212 resultados

  1. TRC

    401/18.8T8ACB-A.C1

    Relator: HELENA MELO

    solução legal preconizada pelo art. 6.º, n.º 1, do CRP, às hipotecas registadas em data anterior à alteração introduzida pelo DL 122/2009, de 21.05, não se afigura constituir ... 122/2009, visou-se a aplicação da regra da prioridade de registo, inclusive aos atos praticados no mesmo dia, a todo e qualquer registo, estendendo à hipoteca a regra

  2. DR-I

    Lei n.º 24-D/2022

    Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do

  3. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022

    para assegurar a representação nacional no plano multilateral, a verdade é que se tem registado um decréscimo do número de funcionários portugueses nas OI. Considera-se de indelével importância desenhar ... nacional tendente à consolidação da posição de Portugal nestes fora, de acordo com as prioridades da política externa portuguesa. Com este objetivo em mente, procede-se, assim, à adoção