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Relator: DORA LUCAS NETO
imperativo de prevalência da Diretiva 2014/24, enquanto direito derivado da União, e dos princípios conformadores do Direito da União Europeia, enquanto direito primário, assim como o CCP, impõem limites ... Cumpridos estes limites, a entidade adjudicante pode conformar o procedimento com as exigências que considere necessárias, com respeito pelos princípios fundamentais da contratação pública enunciados no artigo
Relator: Helena Ribeiro
entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, que consagrou expressamente o princípio da conformidade ou da adequação do clausulado contratual às peças do procedimento de adjudicação, nos termos previstos ... Contudo, o princípio da prossecução do interesse público é dissociável do princípio da eficiência: a Administração pode prosseguir o interesse público satisfazendo as necessidades coletivas, e, por essa via, alcançar
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz relativamente à questão decidida, em conformidade com o princípio plasmado no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 CPC, o qual ... poder jurisdicional relativamente às matérias que foram objeto de decisão, em conformidade com o princípio da estabilidade das decisões jurisdicionais e da consequente proibição da discricionariedade, da desordem
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz relativamente à questão decidida, em conformidade com o princípio plasmado no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 CPC, o qual ... poder jurisdicional relativamente às matérias que foram objeto de decisão, em conformidade com o princípio da estabilidade das decisões jurisdicionais e da consequente proibição da discricionariedade, da desordem
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
vertical das Diretivas convocadas, não tem qualquer aplicação à situação dos autos o princípio da interpretação conforme, também designado efeito indireto – traduzindo-se tal princípio numa imposição de interpretação ... direito nacional orientada no sentido da sua conformidade com o Direito da União, com vista a, tanto quanto possível, a atingir os objetivos visados por este – uma vez que, aplicando
Relator: FRANCISCO XAVIER
existe diferendo entre as partes. III. Esta interpretação é a que se afigura conforme aos princípios que regem a lei processual civil, cada vez mais arredados de visões de pendor
Relator: DORA LUCAS NETO
princípio do aproveitamento do ato administrativo tem de ser interpretado em conformidade com os princípios que regem o exercício da atividade jurisprudencial, maxime, o princípio da separação dos poderes
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
certeza absoluta que outra seria a posição da AT, sob pena de violação dos princípios do inquisitório, do contraditório e da participação. III. O aproveitamento do acto administrativo ao abrigo ... aplicação do instituto do aproveitamento do acto tem de ser interpretado em conformidade com os princípios que regem o exercício da actividade jurisprudencial, maxime, o princípio da separação dos poderes
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
diferenciação em razão da idade, remete-nos para a análise da sua conformidade com o princípio da igualdade, consagrado na ordem jurídica interna no artigo 13.º da Constituição
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
prémio deve ser adequado e proporcionado aos riscos a cobrir pelo segurador, em conformidade com os princípios da técnica seguradora, bem como as eventuais especificidades de certas categorias de seguros
Relator: MARIA CARDOSO
seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação directa, em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre
Relator: JOSÉ AMARAL
Nessa hipótese – concurso multilateral – deve adoptar-se, como mais justa, legal e conforme às regras e princípios estruturantes do sistema jurídico, a solução interpretativa e harmonizadora da aplicação das referidas ... respeitar-se o caso julgado formado quanto aos outros credores que, não recorrendo, se conformaram com a ordem que lhes foi atribuída na graduação, uma vez que, em relação
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
fundamento para a anulação da decisão arbitral. III - A avaliação da conformidade da decisão arbitral com os princípios da ordem pública internacional do Estado português não comporta qualquer juízo sobre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código Deontológico, são elementos constitutivos dos princípios e regras da deontologia médica. 27.ª — O desenvolvimento de princípios e regras deontológicos não pode servir para inculcar entre os profissionais médicos ... volatilidade e contingência, nunca poderiam constituir desenvolvimento de princípios deontológicos. 29.ª — O dever deontológico de exercer a profissão em conformidade com as leges artis diz respeito ao ato médico
Relator: PAULO REIS
concreto, da sua adequação tendo por base a sua conformidade com normas legais imperativas e à luz do princípio da proporcionalidade, reportando-se a tal momento a oposição à penhora
Relator: ALBERTINA PEDROSO
regra, o princípio da adesão obrigatória da ação cível ao processo penal, e como exceção a dedução do pedido civil em separado do processo penal, visando este princípio estruturante, para ... civil e a criminal. II – Não obstante, verificada alguma exceção ao princípio da adesão, o sistema constituído conforma-se com a possibilidade de que se desenrolem processos separados nos quais
Relator: ROSÁLIA CUNHA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, conforme art. 663º, nº 7, do CPC) I - Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito da decisão é geradora ... mera deficiência, insuficiência ou mediocridade de fundamentação. II - Quando o juiz, invocando expressamente o princípio do inquisitório consagrado no art. 411º, do CPC, ordena a realização de uma diligência probatória
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sujeito passivo do imposto pela respectiva aquisição, devendo proceder, em conformidade, à liquidação do imposto. III. A aplicação do princípio da neutralidade deverá ser tida em consideração nas fases essenciais
Relator: DORA LUCAS NETO
procedimento, conforme resulta das disposições conjugadas do art. 7.º, Anexo 3, art. 16.º do PP e da Cláusula 20.º do CE, não viola o princípio da intangibilidade ... proposta se tornasse mais forte ou mais fraca, ou mais ou menos conforme os parâmetros vinculativos constantes nas peças do procedimento, pois que a proposta apresentada antes e depois