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266/12.3TBBRG.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
deve bastar-se com a indicação dos bens e dos rendimentos. VI. O principio da igualdade a que se refere o art.º 194º do CIRE: a) impõe ... CIRE – sejam tratados de forma desigual, desde que a referida diferenciação observe o principio da proporcionalidade
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – À luz do princípio da igualdade material dos credores, afirmado
Relator: JOSÉ AMARAL
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
violação do princípio da proporcionalidade, por se revelar a medida adequada, necessária e proporcional, relativamente ao fim que prossegue, nem violação do princípio da igualdade, por assentar
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
princípio da legalidade, princípio a que toda a Administração está vinculada, impondo-se, sendo caso disso, e em regra, face aos invocados princípios da igualdade, da proporcionalidade ... rochedo da fundamentação até à consumação do Tempo. IV - Os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, funcionando como limite interno da discricionariedade, só têm
Relator: CARLOS MOREIRA
não se vislumbrando erro lógico na apreciação probatória, tal convicção, ex vi., vg., do princípio da livre apreciação e da força persuasiva da imediação e da oralidade, apenas pode ... perto de 23 mil euros, julga-se razoável, para respeitar os princípios da proporcionalidade e igualdade que devem reger a tributação em custas, isentá-la de metade do pagamento
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
beneficia o crédito garantido por hipoteca, sob pena de se violarem os princípios da proporcionalidade e igualdade – artigos
Relator: MARIA CARDOSO
contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material, nem viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e igualdade quando considerada contribuição extraordinária
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
RGIT, entendimento sufragado pelo Tribunal Constitucional como não violador dos princípios constitucionais da culpa, da adequação e da proporcionalidade. II - Sendo apenas aplicável quanto a esses crimes os ensinamentos ... 403º n.º 3 do CPP e dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade
Relator: MANUEL BARGADO
não viola o direito à propriedade privada nem os princípios da igualdade, da confiança, da proporcionalidade ou da proibição do excesso, antes pelo contrário, tutela a posição do devedor
Relator: FÁTIMA BERNARDES
folhas de remunerações enviadas à Segurança Social, dúvida essa que, por aplicação do princípio in dúbio pro reo, resolveu a favor dos arguidos], há que considerar que a notificação ... RGIT. VII - Não é inconstitucional, não violando os princípios da legalidade, nem da proporcionalidade, da separação de poderes ou da igualdade, nem o direito a um processo equitativo
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
legitimidade da discriminação dos credores intervém o princípio da proporcionalidade, fazendo apelo às ideias de necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas discriminatórias. II – Um acordo de pagamento que prevê ... discriminação negativa, não justificada no acordo, quanto aos créditos comuns, violando, assim, o princípio da igualdade material dos credores e justificando a sua não homologação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
especial e mais favorável, visando efetivar e potenciar a igualdade dos contribuintes perante a lei fiscal, não traduz violação do princípio da justiça a assunção de cessação do regime ... critério de evidência, não desnecessária, nem desproporcionada, claudicando, assim, a violação do princípio da proporcionalidade
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
interpretação histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento ostensivamente defeituoso da lei adjectiva ... dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. VI - Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos