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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
devem presidir à composição das equipas médicas nos serviços de urgência, repartidas por 28 especialidades, determina o conteúdo funcional do chefe de equipa e define os requisitos a serem cumpridos ... respetivo âmbito de atividade (artigo 56.º). 11.ª — Ao princípio da especialidade, na delimitação das atribuições das associações públicas profissionais (artigo 6.º da Lei n.º 2/2013
Relator: MÁRIO COELHO
processo especial de revitalização (PER), a não menção na relação de credores da data de vencimento dos créditos, não constitui vício apto ao indeferimento liminar da petição inicial ... requisitos materiais do procedimento, nomeadamente se é viável a recuperação do devedor. 3. O princípio da igualdade dos credores não proíbe o estabelecimento de distinções entre eles, apenas proíbe diferenças
Relator: Rosário Pais
objetivos prosseguidos pela Diretiva IVA nem os princípios do direito da União, em especial o princípio da igualdade de tratamento, que se traduz, em matéria de IVA, no princípio
Relator: ANTERO VEIGA
enquanto titular de direitos e deveres internacionais, sendo atribuída de acordo com o princípio da especialidade, tendo em vista dotar as mesmas dos instrumentos necessários à prossecução dos seus objetivos ... imunidade não deve resultar a impunidade das organizações, devendo estas, em respeito do princípio geral de direito internacional que constitui o direito de acesso a um tribunal, garantir meios alternativos
Relator: Helena Ribeiro
CPTA e artigos 2.º e 3.º da LAP, assenta, essencialmente, nos princípios da especialidade e da territorialidade. 3-Tendo em conta que nenhum dos bens ou interesses previstos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
pedir da simulação e subsidiariamente a impugnação pauliana, e não a violação do princípio da especialidade previsto no art. 6º do C.S.C. e a desconsideração da personalidade jurídica societária
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – À luz do princípio da igualdade material dos credores, afirmado no
Relator: Helena Ribeiro
exercício do direito de ação popular por associações e fundações obedece a um princípio de especialidade, na medida em que se circunscreve à área de intervenção principal destas entidades, servindo
Relator: JOSÉ CRAVO
interesses, nomeadamente, o das próprias instituições bancárias, em cuja actividade releva de forma especial o princípio da confiança, o das pessoas, clientes directos do banco, estando em causa a salvaguarda
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
registarem factos ocos e vazios, perdendo o registo a sua utilidade publicitária (princípio da especialidade), ainda que se conceda poder existir alguma margem de erro nomeadamente quanto a elementos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A previsão de um mesmo número de prestações para pagamento do
Relator: JOSÉ AMARAL
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
conformidade com o princípio da igualdade, consagrado na ordem jurídica interna no artigo 13.º da Constituição; 13.ª Embora o princípio da igualdade também regule relações das pessoas singulares ... normativa, designadamente no ato de constituição e nos seus estatutos, que o princípio da igualdade adquire especial relevância; 15.ª Sendo a proibição de discriminação uma dimensão do princípio
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – Competindo ao juiz a decisão sobre a homologação do acordo de
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
crie uma dúvida fundada sobre a existência do facto tributário. V - O princípio da proporcionalidade assume especial relevância no âmbito das taxas, tributos sinalagmáticos, subjacente aos quais está a tendencial
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
correspondem vias de reacção diferentes: para a situação pré-insolvencial das empresas, o Processo Especial de Revitalização, cujo regime essencial se encontra nos art.ºs 17º A a 17º ... CIRE; para a situação pré-insolvencial do devedor que não seja empresa, o Processo Especial de Acordo de Pagamento, cujo regime essencial se encontra nos art.ºs 222º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
lado, num regime tributário especial e mais favorável, visando efetivar e potenciar a igualdade dos contribuintes perante a lei fiscal, não traduz violação do princípio da justiça a assunção
Relator: HELENA MELO
I – A falta de cumprimento do disposto no n.º 1 do
Relator: ROSÁLIA CUNHA
mera deficiência, insuficiência ou mediocridade de fundamentação. II - Quando o juiz, invocando expressamente o princípio do inquisitório consagrado no art. 411º, do CPC, ordena a realização de uma diligência probatória ... conferido sucessivamente maior prevalência ao princípio do inquisitório, com a consequente compressão do princípio do dispositivo. O princípio do inquisitório adquire especial aquidade e relevância na fase da instrução