17 resultados nos descritores e sumários · 468 no texto integral
Relator: Carlos de Castro Fernandes
inilidíveis de rendimento da impugnante que esta invoca como fundamento da violação do princípio constitucional da proporcionalidade, por, em concreto, o imposto de jogo, tendo em conta a sua natureza ... medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito, sem qualquer violação do princípio constitucional da proporcionalidade. XII - O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) não tem a possibilidade
Relator: Antero Pires Salvador
direito à retribuição do trabalho e à irredutibilidade da retribuição, bem como o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrados, por consubstanciarem matérias de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia
Relator: Tiago Miranda
neutralidade do IVA e da garantia do direito à dedução, nem o princípio constitucional da proporcionalidade são ofendidos pela aplicabilidade do referido nº 5 à pretensão de rectificação da Recorrente
Relator: PAULO SERAFIM
liberdade, sendo certo que constituem pilares estruturantes do nosso edifício jurídico-constitucional os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação das sanções penais aplicáveis à satisfação das finalidades punitivas previstas
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
dentro dos limites legais existentes, não tendo de ser proporcional à pena principal, estando assim assegurado o princípio constitucional da não automaticidade das penas. III – Não é possível a suspensão
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
proteção de outros bens jurídicos constitucionalmente protegidos, adequada à diminuição dos riscos de lesão de tais bens e respeitadora do princípio da proporcionalidade, pois assenta em critérios médicos e científicos
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Este preceito legal consagra o princípio da proporcionalidade da penhora, também designado princípio da suficiência que, constitui, por sua vez, emanação do principio constitucional de defesa da propriedade privada (artigo ... vence juros anuais de 5% desde 29-01-2009, não viola o princípio da proporcionalidade a decisão que manda vender o imóvel mediante proposta em carta fechada. (Sumário do Relator
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
14º do RGIT, entendimento sufragado pelo Tribunal Constitucional como não violador dos princípios constitucionais da culpa, da adequação e da proporcionalidade. II - Sendo apenas aplicável quanto a esses crimes
Relator: João Conde Correia dos Santos
meios utilizados, limitar-se apenas ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional ... princípio da proporcionalidade, nas suas vertentes de adequação (as medidas devem ser o meio adequado à prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
proteção constitucional (art. 35º,4 CRP) e com enquadramento no direito da proteção de dados pessoais (art. 5º, 1 alª f do RGPD). - Não podendo, em princípio, as empresas ... terceiros (art. 6º alª f) do RGPD) e se, recorrendo a um princípio de proporcionalidade, sugerido na mesma norma, se não imponha a prevalência dos interesses ou direitos e liberdades
Relator: Margarida Reis
viola os princípios da justiça, proporcionalidade e boa-fé que genericamente enuncia, não é de lhe dar razão. III. Tal como veio já esclarecer o Tribunal Constitucional, o Regulamento municipal
Relator: MARIA CARDOSO
Constitucional a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material, nem viola os princípios constitucionais da proporcionalidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
princípio da prevalência das penas não privativas da liberdade decorre do direito fundamental à liberdade (artigo 27.º, § 1.º da Constituição da República ... qual só pode ser restringido quando se revele necessário, adequado e proporcional à satisfação de outrosinteresses constitucionalmente protegidos (artigo 18.º, § 2.º da Constituição). II. Quando a lei prevê
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal ... dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. VI - Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos
Relator: RENATO BARROSO
I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o
Relator: VITAL LOPES
exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento ... interesse económico das operações, que não infringe princípios constitucionais, nomeadamente o da tributação das empresas pelo lucro real e o da proporcionalidade, antes constitui um esforço do legislador dirigido
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª O direito de sufrágio - o direito de votar, de participar