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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
primeiro, sendo que tal instituto, como forma de cooperação está sujeito a importantes pressupostos negativos, justificativos da recusa de cooperação, como a não observância das exigências da Convenção Europeia para
Relator: EDGAR VALENTE
O art.º 56º, n.º 2 do Código Penal determina que
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CIMT a anulação de imposto já pago, quando se reúnam os pressupostos mencionados em I., por maioria de razão padece de erro sobre os pressupostos a liquidação oficiosamente emitida pela ... caso onde não é controvertido que a Impugnante reúne os ditos pressupostos, não obstante tal não constar da escritura de aquisição no momento anterior à retificação que da mesma
Relator: LURDES TOSCANO
competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são
Relator: Tiago Miranda
quais assentavam os sobreditos fundados indícios –o acto tributário é anulável por erro nos pressupostos de facto, e não por falta ou insuficiência de fundamentação da decisão de tributação
Relator: PAULO GUERRA
pode ser condenado em pena a executar em estabelecimento prisional comum, não verificados os pressupostos do artigo 104º do CP; · pode ser condenado em pena a executar em estabelecimento destinado ... inimputáveis, verificados os pressupostos do artigo 104º do CP; · pode ser condenado em pena relativamente indeterminada, quando seja declarado imputável e a sua anomalia psíquica coincida com uma tendência para
Relator: Ana Patrocínio
facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair ... poder deduzir o imposto nela referido, não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos que lhe é exigido e, por tal razão, não abala a presunção de verdade
Relator: VITAL LOPES
declaração contêm omissões, erros ou inexactidões, enferma de vício invalidante por erro nos pressupostos. 5. Com efeito, impunha-se outra decisão, que averiguasse ou mandasse averiguar, se necessário em procedimento ... declaração superveniente apresentada, opera-se a revogação tácita da liquidação oficiosa, passando os pressupostos da liquidação reportada ao exercício em causa a assentar na matéria colectável declarada, ainda que depois
Relator: LÍGIA VENADE
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
admissibilidade do pedido reconvencional depende da verificação de pressupostos materiais previsto no art. 266º nº 2 do C.P.C. e de pressupostos processuais como a competência absoluta do tribunal (art. 93º ... 37º nº 2 e 3) e a legitimidade das partes. II – O pressuposto material previsto no art. 266º nº 2 a) do C.P.C. verifica-se quando o pedido do réu
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
particulares exigências de proteção da vítima do crime de violência doméstica encontram-se pressupostas pelo artigo 21.º, n.º 2 da Lei n.º 112/2009, de 16.09, pelo ... exigências de proteção da vítima. Porém, a atribuição da reparação dependerá da verificação dos pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual, pelo que, não havendo dano, ou não assumindo este relevância
Relator: Antero Pires Salvador
legitimidade, enquanto pressuposto processual que é, tem apenas e só de ser aferida em termos da relação material controvertida nos termos em que o A. a apresenta no seu articulado ... petição inicial - art.º 10.º, n.º1 do CPTA. 2 . Na avaliação deste pressuposto processual, do lado passivo - (i) legitimidade passiva - não temos que perspectivar a procedência (ou não
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
atual artigo 75.º, n.º 1 do CP distingue dois tipos de pressupostos da reincidência: os pressupostos formais e o pressuposto material. III. São pressupostos formais da reincidência ... entre a prática de crime anterior e a prática do novo crime. IV. O pressuposto material da reincidência consiste na culpa agravada do agente, por a anterior condenação não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
então atribuído. Não é inválido na vertente em que considerou verificados os pressupostos para a concessão do subsídio de desemprego. 2. Não sendo aplicável ao caso concreto o disposto ... tempo oportuno, não pode deixar de produzir os seus efeitos, sequer como pressuposto de outros actos. Caso contrário estaríamos a subverter o regime da anulabilidade dos actos e em particular
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
poder discricionário, mas sim um poder/dever vinculado cujo exercício está condicionado à verificação dos pressupostos legais – onde se inclui a necessidade da diligência para o apuramento da verdade e para ... justa composição do litígio. II – A “necessidade” da diligência – que actua como pressuposto de exercício daquele poder – não pode ser vista, portanto, como uma necessidade absoluta, mas sim como
Relator: MARIA JOÃO MATOS
responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Constituem pressupostos da deserção da instância, não só que o processo esteja parado há mais de seis meses ... aguardar o impulso processual da parte com ele onerada (pressuposto objectivo), mas também que a omissão desta se deva à respectiva negligência (pressuposto subjectivo
Relator: PAULO SERAFIM
condenação pelo cometimento de crime de injúria desde que se verifiquem determinados pressupostos processuais e, obviamente, sobejem provados da factualidade imputada os factos que permitem, entre o mais, o preenchimento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
motivos enunciados com a realidade, daí que uma incorreta expressão da real verificação dos pressupostos de facto invocados à idónea subsunção, interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico ... violação de lei, que se reconduz, na prática, a um erro sobre os pressupostos de facto e de direito II - Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas
Relator: Paula Moura Teixeira
Compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiretos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte ... suposições. II. Após, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.* * Sumário elaborado
Relator: Tiago Miranda
tributável real, mas julga procedente a impugnação das liquidações adicionais de IVA feitas nesse pressuposto, quando também ficou julgado que face aos elementos colhidos na Inspecção e no procedimento ... restante matéria tributável. II – A impossibilidade de comprovação e quantificação da matéria tributável, enquanto pressuposto sine quo non do recurso à avaliação indirecta da matéria tributável, nos termos dos artigos