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Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
sujeito passivo, esta última “no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade” e a primeira, «no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo ... Sendo assim, e sendo tempestivo o pedido de revisão oficiosa efetuado no prazo de quatro anos após a liquidação, deverá ser apreciado o respetivo pedido
Relator: LURDES TOSCANO
CPPT, foi instaurado tempestivamente, isto é, o procedimento foi aberto no prazo de três anos após a realização do acto ou da celebração do negócio jurídico objecto da aplicação ... SEAF para aplicação da norma anti-abuso, ainda não tinha decorrido o prazo de caducidade de quatro anos para liquidar o tributo, previsto no nº 1 do art. 45º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
constitucional a impedir a limitação da possibilidade de revisão das incapacidades e o prazo de 10 anos configurar um prazo razoável para a estabilização das situações clínicas; e, quanto ... diacrónicas. II – É de considerar ilidida a presunção de consolidação das lesões no prazo de 10 anos posterior à data da fixação da pensão se tiverem ocorrido, de forma comprovada
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sendo o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional de 3 anos, tendo havido factos interruptivos e suspensivos ... mesmo, o prazo máximo de prescrição do procedimento é de 5 anos, correspondendo este ao prazo de prescrição (3 anos), acrescido de metade (1 ano e meio), acrescido do período
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
desde a data em que se verificou o facto tributário, tivesse decorrido o prazo de quatro anos acrescido de metade. Assim, prescrição dos procedimentos por contraordenação, em causa nos autos ... sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos, ressalvado o tempo máximo de suspensão, de seis meses
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
72º, nº 1 do CSC, estando esse direito indemnizatório sujeito ao prazo prescricional de 5 anos previsto no nº 1 do art. 174º do CSC. 5- Em caso de responsabilidade ... negligentemente, os seus deveres legais ou contratuais de gerente, a contagem do prazo prescricional de 5 anos inicia-se a partir do momento em que essa conduta (oculta) foi revelada
Relator: Antero Pires Salvador
porque o pedido de reabertura do processo de sanidade foi efectivado além do prazo de 10 anos, previsto no art.º 24.º do Dec. Lei n.º 503/99 ... Novembro. 2 . O prazo de 10 anos conta-se da data da alta clínica da qual o sinistrado teve perfeito e indiscutível conhecimento, independentemente da sua notificação formal.* * Sumário elaborado
Relator: Ana Patrocínio
revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo de quatro anos ou a todo o tempo se o tributo não estiver pago, nos termos ... revisão oficiosa da liquidação com fundamento em erro imputável aos serviços, apresentado no prazo de 4 anos, aproveita ao sujeito passivo para efeitos de lançar mão da impugnação judicial
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pela Lei n.º 13/2019, de 12.02 fixa um prazo de renovação, do contrato de arrendamento, mínimo de três anos de natureza imperativa não podendo as partes convencionar um prazo
Relator: Helena Ribeiro
violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, constitui o Estado Português na obrigação de indemnizar o cidadão lesado, ao abrigo do regime da responsabilidade civil extracontratual ... processo judicial. III- Deve qualificar-se como prazo razoável de duração do processo em primeira instância, o prazo de 3 anos para a generalidade de matérias e o prazo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável (art. 498º, nº 3, do CC) não dependendo esta extensão do prazo de prescrição de o processo penal ... responsabilidade civil automóvel, tendo o direito de regresso que ser exercido no prazo de 3 anos previsto no art. 498º, nº 2, do CC. V - O prazo de prescrição conta
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
atividade de comprador de prédios para revenda, e o prédio ser revendido no prazo de 3 anos. II - O facto de, na escritura de aquisição do imóvel inicialmente redigida, nada
Relator: AZEVEDO MENDES
Agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado ... casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos
Relator: SANDRA MELO
todas, pela perda do benefício do prazo com fundamento no incumprimento do devedor, sendo-lhe, pois, aplicável o prazo da prescrição de cinco anos, por força da alínea ... contrato que previa amortização do capital pagáveis com os juros prescrevem no prazo de cinco anos, por a sua origem e estrutura ser a mesma
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
prazo de quatro anos previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento [CE Euratom] nº 2988/95, do Conselho, de 18 de dezembro conta-se da data da prática ... Regulamento n.° 2988/95, quando entre cada uma delas não decorra um prazo superior a 4 anos. IV- Dentro destes parâmetros, não se descortinam quaisquer razões de censura do julgamento operado
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
100/97, de 13-09) no sentido de o prazo preclusivo de 10 anos se dirigir também a situações em que a situação clínica do sinistrado não se pode presumir
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
prazo de duração inferior. II. Tal preceito não pode ser interpretado no sentido de que o legislador quis fixar um prazo de duração mínima de cinco anos para os contratos ... qualquer renovação automática, cessando imediatamente no final do prazo estipulado), a estipulação no contrato do referido prazo de vigência de 4 anos e 4 meses não é nula
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prazo de prescrição previsto para a Segurança Social é de cinco anos, nos termos do art. 91.º, n.º 1, do DL n.º 187/2007 ... receber periodicamente as prestações que integram essa pensão, valores estes que prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 310.º, al. g), do Código Civil
Relator: Paulo Moura
prazo de prescrição para a contagem dos cinco anos previsto no n.º 3 do artigo ... inicia-se no mesmo momento que o da contagem do prazo de oito anos, estabelecido no n.º 1 do artigo
Relator: JORGE SANTOS
atento o disposto nos art. 1878º, 1879º e 1880º do CC. - O prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 310, al. f) do Código Civil para as pensões alimentícias ... deixou de estar sujeita ao “poder paternal”, iniciou-se aí o mencionado prazo de prescrição de 5 anos. - O progenitor que demanda o outro para exigir as pensões de alimentos