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Relator: LINA COSTA
excepção acaba por ser a decisão da intimação, pelo que a nulidade processual de prática de actos que a lei não admite, comunica-se às decisões contidas no despacho, proferidas ... meras irregularidades processuais, invocáveis nos termos do artigo 195º do CPC, consideramos verificada a nulidade do despacho, por excesso de pronúncia, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo
Relator: NUNO GARCIA
decisão de acusação ou (expressamente) de arquivamento. Não há arquivamentos implícitos. 2 - Assim, há nulidade insanável do despacho final do inquérito proferido pelo Ministério Público, consistente na falta de promoção ... pode (e deve) conhecer dessa nulidade logo que lhe é solicitada a abertura de instrução, entre o mais, sob pena da prática de actos inúteis
Relator: Antero Pires Salvador
1. A prática de actos esporádicos e ou ocasionais de natureza profissional
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida – posterior à prática dos factos, mas sem se enquadrar na previsão do art. 105º do C. Penal - os autos ... ausência, de acordo com o que a lei permite em determinado condicionalismo – foi praticada a nulidade insanável prevista na al. c) do art. 119º do C.P.P., cuja consequência
Relator: LINA COSTA
acto suspendendo consista apenas na prática de actos administrativos, abrangendo, por isso, todos e quaisquer actos e operações materiais desencadeados ou praticados para dar início ou prosseguir a execução ... actos de execução foram praticados após a citação da Entidade requerida e antes da apresentação da resolução fundamentada nos autos, deduzido o incidente de declaração de ineficácia dos actos
Relator: VITAL LOPES
tunc, pelo que tudo se deve passar como se ele não houvera sido praticado. ii. De acordo com o disposto no art.º 133/2 alínea i) do CPA aprovado pelo ... actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados. iii. Como assim, em execução de sentença anulatória de actos de fixação de valores patrimoniais pode ser declarada a nulidade
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
nulidade prevista na mencionada al. b) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC apenas se verifica quando haja falta absoluta, ausência total de fundamentação de facto e de direito ... 168º da Lei nº. 154/2015 de 14/9), praticando actos munidos de poderes públicos. III) - O facto do Tribunal ter determinado a notificação do agente de execução para se pronunciar sobre
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
vício de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125º, n.º 1, do CPPT. Este vício ... facturação, através de alegação e prova de factos concretos que a sustentem. III. Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação
Relator: Tiago Miranda
I – Não tendo sido arguida a nulidade da sentença recorrida, por excesso
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria
Relator: HENRIQUE ANTUNES
harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade fica vinculada pelos actos praticados por um só administrador que serão eficazes relativamente à sociedade, excepto no caso ... desvalor da mera ineficácia, relativamente, à sociedade, do negócio prejudicial – mas a sua nulidade, dado que o seu fim, comum ao administrador e ao terceiro, ofende claramente os bons costumes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC