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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Deve considerar-se dotado de legitimidade processual ativa para instauração de ação de jurisdição voluntária de destituição de órgãos sociais, prevista no artº 1055º, do CPC, o ex-sócio ... declaração de nulidade da sua exclusão de sócio. 2. A não consideração de legitimidade processual ativa em tal caso (o preceito do CPC fala em qualquer interessado, não tendo sequer
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
autónoma da inscrição do Autor popular no recenseamento eleitoral. II- A verificação da legitimidade processual ativa dependerá da sua alegação (i) de um interesse direto e pessoal, designadamente ... sobre uma universidade de destinatários, apresenta-se distintivo que goza o Autor de legitimidade processual ativa bastante, aferida na vertente da proteção de interesses difusos, para intervir em juízo.* * Sumário
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
imperfeitamente expresso. 4- A habilitação de cessionário tem natureza facultativa e apenas dispõem de legitimidade ativa para promover o incidente em causa o cedente, o cessionário e a parte contrária ... fase inicial e readquirindo o exequente originário a sua posição jurídico-processual de exequente, detendo legitimidade ativa para promover o andamento dessa execução. 6- Essa decisão, transitada em julgado
Relator: Helena Ribeiro
1- A legitimidade processual constitui um dos pressupostos necessários para que o
Relator: Helena Ribeiro
legitimidade é um pressuposto processual/ condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida ... para defender em juízo interesses difusos ou coletivos, referindo a lei que só têm legitimidade ativa as pessoas coletivas que, tendo personalidade jurídica, “incluírem nas suas atribuições ou nos seus
Relator: Helena Ribeiro
LTFP reconhece às associações sindicais legitimidade processual tanto para a defesa de direitos e interesses coletivos como individuais (artigo 56.º da CRP). A competência das associações sindicais para defender ... referida Lei só limita as consequências da legitimidade ativa das associações sindicais no que concerne à isenção de custas, quando a intervenção processual das mesmas respeita à defesa de direitos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
legitimidade ativa é legalmente conferida a quem seja titular de um interesse direto e pessoal, e que apenas na ausência dessa posição processual é justificado o recurso à ação popular ... seja, a ação popular tem um carácter residual e excecional face à legitimidade conferida pela titularidade de interesse direto e pessoal. II – Tendo sido proferido despacho saneador tabelar
Relator: Helena Ribeiro
1-A legitimidade é um pressuposto processual que traduz uma condição para
Relator: SUSANA BARRETO
recurso de revisão é um recurso extraordinário que visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto, renovando a instância extinta pelo trânsito ... 699/1 CPC; III - No âmbito deste despacho liminar, comete ao juiz aferir da legitimidade ativa do apresentante do recurso, o respeito pelos prazos de interposição do recurso e da correta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
legitimidade ativa para requerer o acompanhamento, radica no próprio beneficiário e no Ministério Público, sem qualquer restrição; a legitimidade ad causam do cônjuge, do unido de facto ou do parente ... qualquer destes últimos, dá-se um fenómeno, não de representação, mas de substituição processual voluntária. III - O tribunal deve recusar o suprimento se, em face das provas produzidas, se dever
Relator: VÍTOR AMARAL
atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo ... exercido conjuntamente por todos os herdeiros (nessa qualidade), em bloco, em litisconsórcio necessário ativo. III - Se tal ação fosse intentada pela própria herança indivisa (em seu próprio nome), falharia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os necessários para que a forma processual se aproxime da forma estabelecida na lei. Daí que, as consequências resultantes do erro na forma ... Fazenda Pública, não tendo, ulteriormente, sido ordenada a citação perante a Entidade com legitimidade para o efeito. IV - Se a Entidade Demandada nunca foi citada para contestar a ação