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Relator: FONTE RAMOS
herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afetados pela subsistência do acto simulado, ficando assim arredados das limitações de prova
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
relativas, com vista a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores”. II – A introdução desta regulamentação, específica, mais protetora do comprador consumidor consiste em haver o legislador considerado o comprador
Relator: ROSÁLIA CUNHA
todos os beneficiários, e privilegia-se a adoção de soluções individualizadas, adaptadas às especificidades e necessidades da concreta pessoa que delas irá beneficiar, dando primazia à criação de uma “solução ... caso concreto, analisado nas suas diversas vertentes, dimensões e especificidades, se revele ser a que melhor salvaguarda o interesse imperioso do beneficiário, critério último das decisões a adotar sobre esta
Relator: Antero Pires Salvador
horas, assim se tendo harmonizado os interesses em litígio, consensualizados entre as partes e sujeitos, aliás, a cláusulas penais específicas prevenindo, no possível, o seu estrito cumprimento - o que permite
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
protetiva ajustada à situação específica de cada um. 5- Importa assim considerar que, neste regime, apenas se pondera o superior interesse do/a beneficiário/a, estritamente ligado à sua concreta pessoa
Relator: JORGE SANTOS
quanto possível o documento e especifica os factos que com ele quer provar. 2 - Se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa
Relator: RUI PEREIRA
específicas, que caibam no género de assuntos que o parecer homologado tratou. IV – Perante a manifesta falta de lesividade do acto impugnado, a Ordem dos Enfermeiros não tem interesse
Relator: MARIA JOÃO MATOS
contrato de transacção (art. 1248.º do CC) tem como pressuposto um conflito de interesses entre as respectivas partes, e como objecto uma auto-regulação do mesmo, por meio ... sentido por ele deduzido reflectir quer o concreto texto contratual em causa, quer a específica natureza e objecto do dito acordo, e ponderando-se na sua determinação todas as circunstâncias
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Os tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e
Relator: RENATO BARROSO
propriedade, enquanto bem jurídico-penal específico (alicerçado na tutela constitucional do direito de propriedade, constante do artigo 62.º, da Constituição), deve ser considerada como uma relação de exclusividade entre ... pessoa e a coisa. II - No dano qualificado são também tutelados interesses supra-individuais, como o significado cultural, artístico e histórico da coisa. Nestes casos o ofendido é a comunidade
Relator: EVA ALMEIDA
pode provocar a intervenção principal, nomeadamente e no que ao caso interessa, “quando mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida ... imóvel demandado pelo comprador, por vícios de construção, é manifesto e atendível o interesse daquele em fazer intervir a construtora (empreiteira), em razão não só do eventual direito de regresso
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
contributiva e da tributação pelo lucro real não são absolutos, numa ponderação global dos interesses em presença, mediada pelo princípio da proporcionalidade, deve dar-se prevalência àquelas. IV- Tais despesas ... estão documentadas embora de forma insuficiente, não havendo elementos que as permitam enquadrar nos específicos tipos de despesas objecto de tributação autónoma e concretamente referenciados no referido
Relator: ROSÁLIA CUNHA
confronto dos aludidos princípios no caso concreto, considerando-os com as suas particulares especificidades, e não esquecendo que o exercício do poder-dever conferido pelo princípio do inquisitório não pode ... negligentes em violação do princípio da autorresponsabilidade das partes. VI - No confronto entre os interesses públicos e preponderantes de boa administração da justiça e de efetiva realização dos fins
Relator: JORGE SANTOS
acordados. - O regime previsto nos citados artºs 1220º e seguintes do Cód. Civil é específico do contrato de empreitada para o cumprimento defeituoso. No entanto, num contrato de empreitada pode ... verificando-se qualquer uma das circunstâncias referidas no artº 808º, nº 1: perda de interesse ou interpelação admonitória, que transformam a mora em incumprimento definitivo. - Havendo incumprimento definitivo por parte
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
jurídica, entrosando-se, na circunstância de ter sido imposto ao administrado, em nome do interesse público, um sacrifício que ultrapassa os encargos normais que decorrem da vida em sociedade ... lícitos, o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aplicável, o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos ... generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma específica posição relativa; por prejuízo anormal aquele que não é inerente aos riscos normais da vida
Relator: JOSÉ AMARAL
objecto prova gravada – não é necessário que seja deduzida impugnação da decisão quanto a específicos pontos matéria de facto, declarados como provados ou como não provados, nos termos do artº ... residência alternada ao filho menor e mostrando-se ser mais conforme aos superiores interesses desta confiar a mesma exclusivamente ao pai, deve prevalecer tal solução
Relator: PEDRO MAURÍCIO
expressamente qualificado como tal, o primeiro tem vindo a ser considerado um procedimento cautelar específico do processo judicial de divórcio, encerrando, assim, as características basilares da tutela cautelar ... aqui a situação patrimonial de cada um dos cônjuges), acompanhado do factor relativo ao interesse dos filhos (revelando aqui o interesse destes em viverem na casa que foi a morada
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
seguro, com diferentes seguradores não coordenados entre si, para a cobertura de um mesmo interesse contra o mesmo risco e por período coincidente, independentemente do valor dos capitais seguros ... previsão do nº 2 do artigo 133º do RJCS exige-se uma intenção específica para se poder concluir que a omissão de informação é fraudulenta: que o tomador
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
fins múltiplos, denominadas comunidades intermunicipais (artigos 2.º e seguintes) e associações de fins específicos (artigos 34.º e seguintes) e apenas se prevendo para as primeiras a aplicação ... Deste modo, não pode esta isenção ser aplicável a uma associação de fins específicos. IV. Uma associação de municípios que desenvolva uma atividade comercial ou industrial, a título principal