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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não está obrigada a realizar todas as diligências de prova que os interessados requeiram na fase da audiência prévia, e bem assim a rebater todos os argumentos convocadas pelo interessado
Relator: Hélder Vieira
especialmente ao nível da infraestruturação. V — Em sede de audiência prévia, não tendo o interessado sido notificado dos fundamentos pelos quais a legalização do edificado era inviável, impondo ... projecto de decisão, como também os demais elementos necessários para que os interessados possam conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Interessados diretos na partilha serão todos os que, sendo ou não herdeiros do de cujos, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como ... quinhão hereditário e passando o mesmo a fazer parte da massa insolvente, o insolvente, interessado direto, deixa de ter legitimidade para requerer ou ser requerido no processo de inventário pois
Relator: JOSÉ LÚCIO
não define o que seja um interessado, para efeitos de intervenção em processo de inventário, mas das normas legais a considerar pode concluir-se que interessado será todo aquele ... direito sobre a herança dos inventariados os seus próprios herdeiros não deixam de ser interessados no inventário a que se procede, juntamente com os legatários e demais interessados. (Sumário pelo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
216º. II - Para que se verifique a recusa de homologação a solicitação dos interessados prevista na alínea a) do nº1 do art. 216º do CIRE, exige-se o preenchimento ... dois requisitos: 1) o interessado requerente tem que manifestar no processo a sua oposição em momento anterior à homologação do plano; e 2) o interessado requerente tem demonstrar, em termos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não sendo da competência exclusiva dos tribunais, são remetidos a tribunal a requerimento do interessado ou interessados diretos na partilha (art. 12º ... 12º, n.º 2 da Lei n.º 117/2019, visa dar remédio aos interessados diretos na partilha quando, na tramitação do inventário notarial, tenha ocorrido uma demora anormal, fazendo perigar
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Tribunal pode recusar efeito invalidante à omissão da audiência prévia de interessados se se puder, num juízo de prognose póstuma, concluir, com total segurança, que a decisão administrativa impugnada ... autos com base no evidenciado vício de forma, por preterição de audiência prévia de interessados.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Hélder Vieira
verifica que o mesmo foi adoptado antes de ser apurada a eventual incursão do interessado na situação prevista na alínea b) do nº 6 do mesmo artigo. II — Deve considerar ... quanto àquele resultado, na medida em que, no exercício do direito de audiência, o interessado poderia ter-se pronunciado sobre todas as questões com interesse para a decisão, em matéria
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
fixação do valor indemnizatório através de recurso à arbitragem não é obrigatório, as partes interessadas podem escolher livremente uma das duas vias, arbitragem (via administrativa) ou a via judicial através ... comum, mas feita a opção pela arbitragem e requerida esta por qualquer um dos interessados, no prazo legalmente previsto para o efeito (artigo 38º e §1), fica vedada a propositura
Liquidação oficiosa – Fundamentação – Audiência dos interessados
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
valor imediatamente inferior”, para além de não ter ouvido, como imposto por lei, os interessados antes de determinar que a venda ao primeiro proponente ficasse sem efeito, por falta
Relator: LUÍS CRAVO
remessa dos interessados para os meios comuns quanto aos bens a relacionar no processo de inventário não determina a suspensão do processo, mas implica a exclusão, da relação, dos bens
Relator: Luís Migueis Garcia
TCAN 06/11/2014, no âmbito do processo n.º 01833/07.2BEPRT: «A formalidade de “audiência dos interessados” prevista nos artigos 100º a 103º do CPA e no artigo 38º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
confira legitimidade para intervir no processo de impugnação de tal acto sancionatório, como contra-interessada, nos termos e para os efeitos do disposto no 57º do Código de Processo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
relevante para a acção principal, nos termos do citado art. 57º do CPTA (contra-interessado), não tem idêntico peso no processo cautelar, atento o disposto no art. 114º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas ... existência de uma dívida da herança, não se justifica, sem mais, a remessa dos interessados para os meios judiciais comuns, devendo, antes, actuar-se os os princípios do inquisitório
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
partida, com a selecção do seu consórcio, como com a selecção das Contra-Interessadas. 6. Quanto à eventualidade de terem de ser restituídos à União Europeia os fundos recebidos ... selecção da candidatura do consórcio da Recorrente como com a candidatura das Contra-Interessadas Com este fundamento, de resto, desloca-se a discussão da ponderação de interesses para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal, subsequente a divórcio, qualquer interessado pode requerer a avaliação dos bens relacionados pelo cabeça de casal, contanto que: a) requeira ... bens, pelo que, se o pedido formulado (antes ou na própria conferência de interessados, mas antes do início das licitações) apenas for deferido na própria conferência de interessados
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Segue-se (relativamente à compensação aplicada em função do incumprimento da
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I – Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com