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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estando a matéria de facto relevante para a decisão da excepção de intempestividade da acção - única que se impunha conhecer - toda documentada, bastava a remissão em cada ponto da matéria ... impugnável e só em relação ao primeiro se pode colocar a questão da intempestividade da impugnação, sendo certo que a questão da inimpugnabilidade do acto é uma questão distinta
Relator: Margarida Reis
decisão proferida no âmbito do procedimento de revisão oficiosa ser de rejeição por intempestividade, devendo no caso o Tribunal a quo preceder o conhecimento dos vícios imputados às liquidações oficiosas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impõe concluir pela validade do acto que indeferiu o requerimento em apreço, pela respectiva intempestividade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de actos de fixação do valor patrimonial
Relator: ANA PAULA MARTINS
Relator verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso, como seja a sua intempestividade. II – O prazo para a interposição de recurso, nos processos urgentes, é de 15 dias
Intempestividade de Revisão Oficiosa – Revogação do art. 78.º, n.º 2 da LGT (autoliquidação
Competência Material. Caso decidido: inimpugnabilidade do ato por intempestividade de Reclamação Graciosa
declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte
Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial
Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial
AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial
AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial
enquadramento de rendimentos da categoria B – intempestividade do pedido de pronúncia arbitral
AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Conforme se depreende inequivocamente do termo “podem” utilizado quer no n
Relator: Helena Ribeiro
1-Para que a decisão se mostre fundamentada não basta que o
Relator: Luís Migueis Garcia
I – Na contagem do prazo para a propositura da acção inclui-se
Relator: Luís Migueis Garcia
I - O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no art.º
Relator: RUI PEREIRA
I – O artigo 87º-B, nº 1 do CPTA é cristalino ao
Relator: Rosário Pais
I – A falta de cumprimento do ónus previsto no artigo 640º, nº