1694/21.9BELSB

Sumário

I - A decisão que admita o recurso não vincula o tribunal superior. II – Incumbe ao Relator verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso, como seja a sua intempestividade. II – O prazo para a interposição de recurso, nos processos urgentes, é de 15 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida.