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Relator: DORA LUCAS NETO
171/81, de 24.06, ressalta imediatamente que estas disposições se inserem em diplomas legais cujo âmbito material é distinto. IV - Na verdade, antes do citado Decreto-Lei n.º 115/2018 ... art.2.º. VII - É certo que o diferente âmbito material de diplomas legais não impede que neles existam normas com o mesmo objeto, incompatíveis entre si, mas tal limita substancialmente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
qualquer casamento anterior, deixar de existir impedimento legal, valendo plenamente a relação de união de facto desde que estejam reunidos os pressupostos legais respectivos, tal como conformados no sobredito ponto
Relator: PAULA DO PAÇO
Processo Civil, as partes não estão impedidas de apresentar documentos em momento processual posterior, desde que o façam, obviamente, com respeito pelos requisitos legais que facultam tal possibilidade
Relator: Rosário Pais
demais encargos legais (nº 1) e, para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger, solidaria ou subsidiariamente, outras pessoas (nº 2), daí que nenhum impedimento existe à reversão de execuções ... sociedade devedora principal, temos de concluir que a AT não demonstrou os pressupostos legais da sua atuação, exigidos pelo artigo 8º do RGIT, pelo que o despacho de reversão, nesta
Relator: HELENA MELO
não desconhecia as disposições legais com que tal norma entra em colisão, nem as controvérsias jurisprudenciais que a mesma tem suscitado, o que não impediu que a mantivesse ao longo
Relator: JORGE JACOB
impedimentos temporários, por doença ou por outra razão atendível. III – Não implica violação daquele princípio nem fere qualquer preceito constitucional, observadas que sejam as disposições legais e as instruções genéricas
Relator: MOISÉS SILVA
obrigações legais relativas à prestação do trabalho em segurança pelo trabalhador, de que resultou o deslizamento do andaime por falta de fixação e de dispositivos que o impedissem
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
impede que sejam os mesmos extintos ou reduzidos fora das situações legalmente previstas para o efeito. 3 – Apenas ocorrerá ilegalidade do plano caso o mesmo não respeite os legais requisitos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
entender, a tal levaram. II. Essa forma de comunicação viola a ratio legis do citado diploma, bem como o disposto no artigo 17.º, n.º 3, do mesmo ... Aviso n.º 17/2012, do Banco de Portugal, aplicável ao caso dos autos, impedindo os clientes bancários de se defenderem, quer no plano factual, quer no plano legal, caso
Relator: ALCIDES RODRIGUES
todas as pessoas da comunidade, em que eles se inserem, por estarem, putativamente, impedidas de gozar, na íntegra, das utilidades facultadas pelo dito caminho público. II – Perante a estrutura ... pelos AA. à sua pretensão, carece de fundamento a alegação da falta dos requisitos legais da ação popular. III – Os limites objectivos, previstos nas diversas alíneas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
redação que lhe foi dada pela Lei n.º 89/2019, de 03-09, não impede que seja reconhecida a aquisição do direito de propriedade, por usucapião, de uma parcela ... desta Lei. II – Neste âmbito, com vista a determinar se ocorre violação de regras legais imperativas, o momento que releva é a data do início da posse
Relator: Rosário Pais
faturas hão de permitir reconstituir que serviço foi prestado e qual o seu custo, impedindo haja duplicação de faturação, com a criação de um imposto sobre o valor acrescentado ... aligeirada. A existência das faturas ou de documentos equivalentes, bem como os seus requisitos legais, têm que ser observados por forma a permitirem um controle exato sobre os bens transmitido
Relator: Tiago Miranda
acordo da comissão a que se refere o artigo 76º do CIMI não o impede de impugnar judicialmente o acto com aqueles fundamentos, nos termos dos artigos 97º ... mesmos factos, designadamente apreciando o erro de direito efectivamente incorrido e extraindo as consequências legais quanto à validade do acto impugnado. IV – Uma fracção autónoma de um prédio, consistente
Relator: MANUEL BARGADO
caso julgado formal que se constituiu e que é vinculativo dentro do processo impede que se possa discutir novamente a questão da falta de citação da ora recorrente ... credores a quem tenham já sido liquidados os seus créditos. VII - A ratio legis da norma constante da regra 16ª, do nº 4, do art. 12º do CIMT prende
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
ação. V- À luz do art.º 1366º nº1 do CC, não existe qualquer impedimento a que a ré tenha plantado no seu terreno (ou alguém anteriormente ... apreciação pressupõe que tenham sido alegados e provados os competentes pressupostos legais. VIII- Não é abusivo o exercício do direito pelos RR, de manterem as árvores (pinheiros) plantadas junto
Relator: Helena Ribeiro
pressupõe a existência de um erro de diagnóstico do médico/clínica o qual impediu a mãe de optar por uma decisão esclarecida sobre a eventual interrupção da gravidez ... atuação individual, ilícita e culposa do 1.º Réu, que reputaram como violadora da legis artis, advogando que nas circunstâncias verificadas se impunha ao 1.º Réu que tivesse determinado
Relator: Helena Ribeiro
constitua, pela sua autoria, procedimento, forma, pressupostos, conteúdo ou fim, uma violação de exigências legais ou regulamentares a que a Administração estivesse normativamente sujeita nessa matéria. 9- Não há erro ... taxas, o facto de no respetivo anexo se falar em “tarifário restruturado” não impedia a compreensão de que nesse capítulo se estava a operar uma alteração do tarifário em face
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
pena ou de uma medida de segurança e, bem assim, como as disposições legais a que tais factos são jurídico - penalmente subsumíveis. III - A narração da factualidade que se pretende ... natureza móvel e alheia dessa coisa, pelo que as simples afirmações “ficou impedido de aceder, não foram entregues, nunca mais teve acesso”, não dimanam a carga de subtração. VI – Necessário
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
organização e regulamentação interna das associações não afasta a possibilidade de aprovação de regras legais gerais sobre a sua organização e gestão. A lei pode, desde que respeite os condicionalismos ... órgãos, sem necessidade de qualquer autorização; 10.ª Em suma, esta disposição legal não impede que as associações, no exercício da sua liberdade de organização, limitem, nos seus estatutos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal