TCANsó sumário
00632/10.9BECBR
Relator: Ana Patrocínio
Código de Processo Civil. II - Verificando-se a excepção de ilegitimidade processual na presente oposição judicial, o tribunal deve abster-se de conhecer do pedido e do mérito da causa
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Relator: Ana Patrocínio
Código de Processo Civil. II - Verificando-se a excepção de ilegitimidade processual na presente oposição judicial, o tribunal deve abster-se de conhecer do pedido e do mérito da causa
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
ilegitimidade processual passiva no processo onde se formou o título executivo não é suscetível de gerar a falta de título executivo nem a inexistência da obrigação exequenda porquanto a legitimidade ... processual, pressuposto processual relativo às partes, visa assegurar que as partes processuais são os sujeitos a que se destinam os efeitos materiais da sentença, sendo consideradas como tal os sujeitos
Relator: Helena Ribeiro
1- A legitimidade processual constitui um dos pressupostos necessários para que o
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A legitimidade constitui um pressuposto processual positivo, cuja existência é essencial
Relator: Carlos de Castro Fernandes
não se estendem à presente forma processual de natureza puramente judicial. III – A decisão de ilegitimidade da parte proferida pelo Tribunal recorrido não é enquadrável para efeitos de custas
Relator: LUÍSA SOARES
I. Na impugnação judicial do acto de repercussão de um tributo intentada
Relator: RUI PEREIRA
ditasse a justiça para aquela situação, teria antecipado ilegitimamente a decisão de mérito. III – Os requisitos ou pressupostos deste meio processual diferem dos da tutela cautelar ou provisória, visto
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo (não por força da lei, mas pela natureza da relação ... prolação de despacho vinculado, convidando o autor ao suprimento de um pressuposto processual suscetível de sanação, como é a exceção dilatória de preterição de litisconsórcio necessário ativo, através da adequada
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
seguintes do CPPT. III – O meio processual adequado à discussão da legalidade do despacho de reversão, bem como a própria ilegitimidade do revertido é a oposição à execução fiscal
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
legitimidade processual activa. 2 – Se o autor não conseguir provar ser ele o titular dos direitos referidos em 1, verifica-se a sua ilegitimidade substantiva, determinante da improcedência da acção
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º
Relator: EVA ALMEIDA
I - A habilitação destina-se a comprovar a aquisição por sucessão ou
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
provar a culpa da revertida na delapidação do património societário, sob pena de ilegitimidade do revertido para a execução. II. A AT não está, assim, dispensada de alegar no despacho ... impugnação da decisão da matéria de facto apurada de 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não
Relator: VITAL LOPES
erro na forma do processo – nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo – afere-se pelo pedido. II - Sendo o pedido ... termos do art.º 22/3 da LGT. IV - Como não procede a sua invocada ilegitimidade para a execução, se o titulo foi extraído com base em liquidação de IRS originada
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
opõe, com outros, à Autora, e tendo a Interveniente vindo a arguir a sua ilegitimidade passiva para intervir a título principal, o Tribunal a quo não está vinculado pelo despacho ... prossecução nos autos de uma actuação tendente à convolação do estatuto processual da interveniente, enquanto Interveniente Acessória, na defesa a deduzir ao lado do Réu.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ALDA NUNES
10º, nº 2 do CPTA/2002 corresponde às situações de legitimidade processual passiva nos processos que seguem a forma da ação administrativa especial e (uma parcela) dos processos que seguem ... Chefe de Estado Maior da Força Aérea, sendo o Ministério da Defesa Nacional parte ilegítima
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
legitimidade passiva, enquanto pressuposto processual, afere-se pela forma como o Autor configurou a sua causa de pedir e respetivo pedido [artigos 9.º, n.º 1, 2ª parte ... existe a possibilidade de condenação dos Réus particulares nos presentes autos, não pode haver ilegitimidade passiva, dado que há um manifesto interesse em contradizer. V- E tal não obsta