9 resultados nos descritores e sumários · 656 no texto integral
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, importando atentar no pedido que foi formulado e na concreta pretensão ... forma processual idónea para o efeito, não sendo manifesta a improcedência da pretensão e sendo tempestiva a petição, impõe-se ao Tribunal ad quem ordenar a convolação para o processo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa um pedido de condenação dos réus a transferirem para
Relator: FONTE RAMOS
Porque a oposição à execução é o meio idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de exceção (para além de servir fins de impugnação), o termo ... precludir o direito de os invocar no processo executivo. II - A dilação e o prazo (perentório) contam-se de forma contínua como um só período temporal
Relator: Rosário Pais
sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em faturas e documentos que observem a forma legal. II - No âmbito do contrato de prestação de serviços as partes usarão do rigor ... cumprimento desses requisitos de forma aligeirada. A existência das faturas ou de documentos equivalentes, bem como os seus requisitos legais, têm que ser observados por forma a permitirem um controle
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aludido prazo, a virtualidade de determinar, quando associado à constituição ou prestação de garantia idónea, a suspensão da execução fiscal, igualmente não poderá esse desiderato ser alcançado através da impugnação ... legis subjacente à insusceptibilidade de efetivação da suspensão do processo de execução fiscal e, por outro lado, admitir-se uma forma de contornar a aludida limitação legal, em claro prejuízo
Relator: RUI PEREIRA
liberdades e garantias reconduzem-se, na prática, aos seguintes critérios: a) o juiz do processo principal (não urgente) não chegaria a tempo de ditar a justiça que a situação requeria ... carácter de urgência, uma pronúncia definitiva sobre a relação jurídico-administrativa em questão, formando-se sobre aquela pretensão/pedido caso julgado material. IV – Carece manifestamente de fundamento a alegação
Relator: Rosário Pais
pontos de facto que considera incorretamente julgados, (ii) dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos a matéria ... sociedade, que não estão sujeitos a qualquer “forma de declaração negocial”, daí que a respetiva prova possa ser feita por qualquer meio idóneo, incluindo a prova testemunhal. V - A credibilidade
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
indícios referidos no artigo 308.º do Código de Processo Penal podem definir-se como meios de prova que consubstanciam sinais da prática do crime, sendo certo que, para ... sinais, entendendo-se que existirá indiciação suficiente se o conjunto de elementos probatórios permitir formar convicção de que o arguido virá a ser condenado pela prática do crime
Relator: FÁTIMA BERNARDES
possibilidade de ao arguido vir a ser aplicada em julgamento uma pena, devendo ter idoneidade bastante para tal. II. O auto de notícia, por si só, desacompanhado de outras provas ... factos nele descritos que constituem crime, não é suficiente para que se possa formar uma convicção sustentada e segura, no sentido da existência de fortes indícios da prática, pelo arguido