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Relator: ROSÁLIA CUNHA
vício da sentença decorrente da não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, abreviadamente designado como vício de falta de fundamentação, encontra-se diretamente relacionado ... 205º, nº 1, da CRP. IV - Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito será geradora da nulidade da decisão, não ocorrendo tal vício
Relator: FRANCISCO MATOS
Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão não corresponde uma simplificação ou incompletude na exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, mas sim ao resumo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
artigo 615º do CPC importa apenas aferir se existe uma desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e sua parte dispositiva. Sendo que não existe contradição
Relator: Tiago Miranda
artigo 125º nº 1 do CPPT, designadamente por falta de especificação dos fundamentos e facto da decisão, a sentença que, devido ao emprego de insupríveis proposições conclusivas na descrição
Relator: VITAL LOPES
oposição entre os fundamentos e a decisão é um vício que radica na desarmonia lógica entre a motivação fáctico-jurídica e a decisão resultante de os fundamentos inculcarem um determinado ... inidoneidade dos fundamentos para conduzir à decisão. Se o que resulta da alegação do impugnante é que discorda da leitura que o Tribunal Arbitral fez dos factos e do sentido
Relator: VITAL LOPES
fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos ... questões de fundo, isto é, as que integram matéria decisória, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O juízo indiciário a realizar pelo JIC quando chamado a apreciar
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator Trata-se de nulidade prevista no
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - Só se verifica a nulidade da sentença em caso de falta
Relator: Rosário Pais
I - A nulidade da sentença não se verifica quando apenas tenha havido
Relator: Tiago Miranda
I – É nula, ao menos parcialmente, nos termos da conjugação do artigo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
fundamento à ação ou à defesa». II. A reconvenção emerge do mesmo facto que serve de fundamento à ação quando o pedido reconvencional tem a mesma causa de pedir ... Autor fundamenta o direito que invoca. III. A reconvenção emerge do mesmo facto que serve de fundamento à defesa quando o Réu invoca como meio de defesa, qualquer
Relator: CRISTINA NEVES
artigo 266 do C.P.C., o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção quando se funda no mesmo facto jurídico que serve de fundamento ... esta; e emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa quando os factos invocados produzam efeito útil defensivo. II - Não se verifica esta conexão quando a causa
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
factos, no entanto, é essencial que haja, pelo menos, uma vaga alusão ao tempo da prática dos mesmos, balizando-os minimamente, por forma a permitir concluir que os factos fundamentam ... pelo menos, permitir retirar a ilação da data(s) da prática do(s) dos facto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
objeto do litígio (fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar), os fundamentos (de facto e de direito) e concluindo com a decisão. Delineada a estrutura deste ato jurisdicional ... ocorre quando haja ausência absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que a decisão assenta. IV - Já a nulidade da alínea
Relator: PAULO REIS
facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto
Relator: PAULO REIS
resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas. IV - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença; daquilo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
615º n.º 1 alínea b) do CPC ao referir-se aos fundamentos de facto que justificam a decisão, também abrange a motivação da decisão de facto. II. Mas nesse ... decisão de facto; as situações de motivação deficiente, medíocre, não convincente ou contrária à lei, integram o erro de julgamento de facto, podendo ser fundamento para alteração daquela decisão
Relator: PEDRO MAURÍCIO
respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação ... causa de recurso por erro de julgamento, de facto ou de direito. II - Um dos direitos fundamentais processuais consiste no direito à prova, que emerge como corolário do direito