77 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULO REIS
Estando em causa o fornecimento contínuo de um serviço essencial (serviço de fornecimento de energia elétrica), o prazo para a propositura da ação, ou da injunção, pelo prestador de serviço ... data do vencimento da fatura conforme pretendia a recorrida. II - Estando em causa o fornecimento contínuo de um serviço essencial, o regime legal aplicável prevê expressamente que se tenha
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não o permite. . IV – O contrato de fornecimento é um contrato, nominado mas atípico, que se aproxima do contrato de compra e venda, mas cujas prestações se sucedem e prolongam ... fundamento deste contrato a satisfação continuada de uma necessidade duradoura da parte que é fornecida, com a contrapartida do pagamento, também faseado, do preço devido. V – No caso, a especificidade
Relator: CRISTINA NEVES
prestação de serviços, o acordo celebrado entre A. e R. com vista ao fornecimento de software já existente e sua instalação no cliente, com migração dos elementos de anterior pograma ... resultado e não de meios, quer quanto à conformidade do produto fornecido para os fins visados, quer quanto à sua (correcta) instalação (artº 1154 do C.C.). III - O incumprimento (definitivo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato de fornecimento de gás é um contrato que a doutrina vem qualificando como de contrato de compra e venda, de fornecimento, ou atípico, sendo, no entanto, um contrato unitário ... essenciais, em ordem à proteção do utente, no qual se inclui o serviço de fornecimento de gás natural (art.º 1º, alínea c) da citada Lei). - O art.º 10º
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
dívida. II) Não basta que uma pessoa celebre uma transacção que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração para ficar preenchido o conceito
Relator: VÍTOR AMARAL
como campo de aplicação as situações de violação do contrato de fornecimento de energia elétrica, por fuga do cliente ao pagamento devido, em resultado de comportamento fraudulento do consumidor ... elétrica e o proprietário do imóvel onde, ao tempo de um anterior contrato de fornecimento extinto, foram instalados – e não retirados – o contador e o dispositivo de controlo de potência
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
contrato de fornecimento de café, o facto de o adquirente ter deixado de encomendar e consumir café, como estava adstrito, encerrando o estabelecimento é revelador da impossibilidade (culposa) de cumprimento
Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens móveis
Relator: Luís Migueis Garcia
responsabilidade, apontada à ré sob alegação de violação de um direito exclusivo de fornecimento de água.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exigências do caderno de encargos, mas na decisão recorrida que o anulou adjudicando o fornecimento em apreço à autora sem analisar o cumprimento ou incumprimento do caderno de encargos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
teor da cláusula 10ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas de (...), SA, onde se prevê que em “caso de desacordo ou litígio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
teor da cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas (...), SA, onde se prevê que em “caso de desacordo ou litígio, relativamente
Relator: TERESA DE SOUSA
água, com vista à condenação de um condomínio no pagamento das dívidas respeitantes ao fornecimento de água ao prédio, deu entrada antes de estar em vigor a alteração introduzida pela
Relator: Antero Pires Salvador
Distribuição de Energia, SA” - empresa concessionária de prestação de serviços públicos de fornecimento de electricidade, em regime de exclusividade - no sentido desta ser condenada a proceder à operação material ... Relações Comerciais aprovado pela ERSE, o que a Ré recusa, sendo certo que o fornecimento de energia eléctrica é comprovadamente um serviço público essencial, temos assim de concluir que, não
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
essa verificação é levada a cabo principalmente com base nas declarações e nas provas fornecidas pelos sujeitos passivos. IV –Atenta a abolição do controlo nas fronteiras entre Estados-Membros
Relator: ANA BACELAR
penal não fornece uma densificação do conceito de ato sexual de relevo, nem casuística exemplificativa. Esta situação confere margem de apreciação a quem julga, em função das realidades sociais
Relator: GRAÇA ARAÚJO
não superior a 15.000,00€ ou (ii) de transacção comercial que dê origem ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços mediante remuneração. II - Nada mais exige
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
artigo 50.º do RGCO, pela audição escrita do arguido, e não lhe tendo fornecido em tal notificação a indicação dos factos atinentes ao elemento subjetivo do tipo contraordenacional, encontra
Relator: Celeste Oliveira
questão, a sentença enferma de nulidade por omissão de pronúncia. 2- Se os autos fornecem todos os elementos necessários para que o Tribunal de 2ª instância possa suprir a nulidade
Relator: Antero Pires Salvador
caso de corte de fornecimento de água ao domicílio, baseado na falta de pagamento de facturas, importa dar cumprimento à tramitação prevista no art.º 5.º da Lei 23/96 ... regime previsto no art.º 103.º, n.º3 do RJUE, o corte de fornecimento é automático, sem necessidade do procedimento previsto na Lei 23/96, de 26/7