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Relator: Ana Patrocínio
aritméticas não baseadas na contabilidade do contribuinte, é à AT que compete demonstrar os factos constitutivos do direito à liquidação a que se arroga, de acordo com a regra geral ... prova produzida pelo contribuinte resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Rosário Pais
ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação ... factos-índice recolhidos no procedimento e o juízo sobre a inexistência do facto que confere o direito à dedução e ao sujeito passivo demonstrar a existência do facto tributário
Relator: Ana Patrocínio
recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto ... sobre si impende. V – Não tendo a Administração Tributária durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas
Relator: Tiago Miranda
também do Tributário, a apreciação, em recurso de apelação, do mérito da decisão recorrida quanto às provas verbais não pode consistir num novo julgamento da matéria de facto, antes deve ... mediante a maior ou menor abstracção e indeterminação dos conceitos usados na indicação do facto tributário.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ana Patrocínio
falta dessa contestação não impede o contribuinte de invocar e discutir a inexistência do facto tributário na impugnação judicial da liquidação do imposto sucessório, que se coloca a montante
Relator: Ana Patrocínio
valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, fosse igual ou superior a €1.000.000,00, incidia, sobre o valor patrimonial tributário utilizado para ... existência dos pressupostos legais da sua actuação vinculada, demonstrou que se verificava o facto tributário que integra a base de incidência do imposto de selo.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Ana Patrocínio
factos). As conclusões de facto e de direito são efectuadas em julgamento pelo tribunal. IV – O artigo 100.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto tributário não haverá lugar à aplicação desta norma
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (os factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário). E o sujeito passivo terá o ónus ... recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou, após a AT ter demonstrado os factos por si invocados que abalam aquela existência
Relator: VITAL LOPES
troca (artigo 10º, nºs 1 e 3 a) do CIRS). 2. Verificado o facto tributário deve o sujeito passivo declarar o respectivo rendimento relativamente ao ano em que correr ... facto tributário à Administração Tributária. 3. Se o sujeito passivo não declarou o rendimento, nem resulta demonstrado que o promitente comprador pagou a respectiva sisa
Relator: Rosário Pais
I - A falta de fundamentação da sentença, quanto à matéria de facto
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I - A falta de notificação da liquidação dentro do período de caducidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CIMT, uma vez que o facto tributário se verifica. III - O excesso sobre a quota ideal é o que pretende ser tributado, sendo, para o efeito, irrelevante se houve
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
tenham uma relação contratual em vigor com um operador nacional de STM. VI-O facto tributário consiste, assim, na utilização do espectro radioelétrico, donde a obrigação do tributo depende ... liquidação semestral em nada permite reconfigurar a taxa como de obrigação única, porquanto o facto tributário não se confunde com a obrigação tributária, com o ato tributário (de liquidação
Relator: VITAL LOPES
torna analisar se este logrou ou não provar, em tribunal, a existência dos factos tributários que estão subjacentes à dedução de imposto efectuada. V - Em tal situação, entrar na análise ... produzida pela impugnante e ora recorrente com o escopo de demonstrar a existência dos factos tributários que estão subjacentes à dedução de imposto efectuada redundaria numa inutilidade processual
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
quatro anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, respeitando, no caso do IVA, o respetivo cômputo ao início do ano civil seguinte ... prescrição do procedimento teria lugar quando desde a data em que se verificou o facto tributário, tivesse decorrido o prazo de quatro anos acrescido de metade. Assim, prescrição dos procedimentos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
caducidade conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário – artigo 45º, nº4 LGT. Com estes pressupostos, o prazo de prescrição do procedimento contra ... quatro anos, contados a partir do termo do ano em que se verificaram os factos tributários [cfr. alíneas a) e c) do probatório; artigo 33º, nº 2, do RGIT
Relator: Carlos de Castro Fernandes
tributário deve conter as razões de facto e de direito que o motivaram, podendo essa fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ... tributária, e devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
para que se verifique esse alargamento do prazo de caducidade é imperioso que os factos tributários subjacentes à (s) liquidação (ões) em causa tenham sido objecto de uma investigação ... ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. Se do probatório não constam os factos necessários a concluir-se pela instauração daquele
Relator: Tiago Miranda
também do Tributário, a apreciação, em recurso de apelação, do mérito da decisão recorrida quanto às provas verbais não pode consistir num novo julgamento da matéria de facto, antes deve ... mediante a maior ou menor abstracção e indeterminação dos conceitos usados na indicação do facto tributário.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: VITAL LOPES
declaração conjunta de rendimentos apresentada na constância do matrimónio. V - Os pressupostos do facto tributário não podem ser discutidos em sede de oposição à execução fiscal, pelo que não