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Relator: JOSÉ AMARAL
havido incumprimento do ónus de impugnação e considerar admitidos por acordo os factos integrantes de excepção se tal cominação não foi, como é imprescindível que seja, expressamente comunicada à parte ... abrigo dos artºs 572º, alínea c), e 574º, nº 2, CPC, os factos considerados como integrantes de excepções. 6. Em consequência, por aplicação analógica do nº 2, do artº 195º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processo, conhecer do mérito da causa, depende da circunstância de não existirem então factos essenciais integrativas da causa de pedir alegada pelo autor ou das exceções que tenham sido invocadas
Relator: Helena Ribeiro
factos do elenco dos factos provados ou não provados na sentença recorrida. III-Caso se verifique que o Tribunal a quo, em relação a alguns dos factos essenciais integrativos ... vigência do DL n.º 48.051, de 21/11/1967, incumbe ao demandante/autor alegar e provar factos integradores dos pressupostos da responsabilidade civil aquiliana, ou seja: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam ... causa sem qualquer limitações processuais. IV- Não obstante, estava obrigada a demonstrar previamente os factos integradores da extinção do direito de ocupação da arrendatária, o que não veio a suceder
Relator: PEDRO MAURÍCIO
matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não ... normalmente através da formulação de um juízo de valor. VII - Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui uma questão
Relator: PEDRO MAURÍCIO
matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não ... normalmente através da formulação de um juízo de valor. VI - Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui uma questão
Relator: ROSÁLIA CUNHA
causa de pedir consiste no conjunto de factos jurídicos concretos que integram a relação material controvertida invocada e dos quais procede o efeito jurídico pretendido ou a pretensão deduzida ... vício da sentença decorrente da não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, abreviadamente designado como vício de falta de fundamentação, encontra-se diretamente relacionado
Relator: PEDRO MAURÍCIO
matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não ... normalmente através da formulação de um juízo de valor. VI - Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui uma questão
Relator: Rosário Pais
matéria de facto deve estar expurgada de afirmações conclusivas ou que comportem matéria de direito. II - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração
Relator: Rosário Pais
Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
públicos, avaliada em função das circunstâncias de facto concretas alegadas de parte a parte. 5 – Cabe ao Requerente a alegação dos factos constitutivos da verificação do triplo acervo de requisitos ... Requerente está onerado, obrigado a fazer a prova tendente à demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando para o efeito tais factos, de modo especificado
Relator: Helena Ribeiro
Caso se verifique que o Tribunal a quo, em relação a alguns dos factos essenciais integrativos da causa de pedir alegados pela Autora na petição inicial incorreu ... vício da deficiência do julgamento da matéria de facto, decorrente de não ter julgado provados, nem como não provados factos essenciais integrativos da causa de pedir, eleita pela Autora
Relator: FELIZARDO PAIVA
trabalhador tem de alegar e provar, além dos factos que revelam a diferenciação de tratamento, também, os factos que integram, pelo menos, um daqueles factores característicos da discriminação ... alegar e demonstrar factos relativos à natureza, qualidade e quantidade das prestações laborais em comparação, pois que, provados os factos que integram o invocado fundamento, atua a presunção prevista
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência ... Requerente está onerada, obrigada a fazer a prova tendente à demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos a que se reporta o artigo 120.º do CPTA, alegando para
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
sentido de abranger os casos de desaparecimento ilícito do veículo, abarcando não só os factos integrantes dos crimes de roubo, furto e furto de uso do veículo, mas também
Relator: PEDRO MAURÍCIO
disposto quanto à prova pericial e, depois de concluído, fixa a matéria de facto e decide sobre as providências requeridas. VI - A Jurisprudência tem considerado, de forma unânime ... pedida e à falsidade, incompletude e não esclarecedora de parte da informação prestada), e/ou factos integradores da excepção peremptória invocada pelos Requeridos (relativos à licitude da recusa), tendo as partes
Relator: LINA COSTA
proíbe a inversão do ónus da prova que recai sobre a Administração relativamente aos factos que lhe imputa, a seu desfavor, bem como os que lhe asseguram garantias de audiência ... peça exemplar, como alega o Recorrente, nela têm de constar a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infracção
Relator: Ana Patrocínio
ónus da AT alegar e provar os factos integrantes da validade da notificação. II – Se a AT não provar que efectuou notificação com os requisitos legais, o acto notificado permanecerá
Relator: HENRIQUE ANTUNES
invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo de divórcio torna inadmissível a prova dos factos integrantes da respectiva causa constitutiva
Relator: FRANCISO SOUSA PEREIRA
Sempre que impugne a decisão da matéria de facto deve o recorrente cumprir os ónus previstos ... abandono presumido compete ao empregador o ónus de alegar e de provar os factos integradores da presunção estabelecida no artigo 403.º, n.º 2, do CT, ou seja