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Relator: CRISTINA NEVES
execução os referidos no art.º 729 do C.P.C. II- Sendo invocado um facto extintivo da obrigação, consistente no pagamento dos alimentos devidos à exequente, cabe ao embargante o ónus ... termos do artigo 364.º do Código Civil. IV-Em relação a outros factos impeditivos do exercício do direito, como a invocação do abuso de direito por embargante e embargado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
muito consolidada, invocando inexistente nulidade da sentença. II – A alegação pela Apelante de factos considerados extintivos do direito da Apelada, que foram do seu conhecimento antes da audiência prévia
Relator: Rosário Pais
restituir à entidade credora. V – A sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação, de modo ... Processo Civil. VI - Sendo incontestável que, posteriormente à propositura da oposição, ocorreu um facto extintivo da dívida de capital (a compensação), com influência sobre a existência ou conteúdo da relação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
infunjibilidade; b. qualquer facto ocorrido posteriormente à citação para o incidente da fixação de prazo, do artigo 874º, nº1, v.g. um facto extintivo, e que, nos termos dos arts. 729º ... própria execução, com vista a aferir se o facto foi prestado por forma a apurar se a execução deve ser declarada extinta ou, ao invés, deve prosseguir para a fase
Relator: FRANCISCO MATOS
execução, por expediente elaborado pelo agente de execução e verificando-se que o facto extintivo da execução (pagamento) deve ser desconsiderado por abuso de direito do executado, não existe obstáculo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria sucessão na posição do Banco primitivamente credor, os quais demonstrou documentalmente ... discriminando os mesmos, a título de capital e juros, e sendo o pagamento um facto extintivo da obrigação, o ónus da sua alegação e prova impende sobre o devedor
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Constituindo a prescrição um facto extintivo do direito, o ónus de alegar e de provar a prescrição do direito recai sobre o devedor, nos termos do disposto no artigo ... executado/embargante quem tinha o ónus de alegar na sua petição de embargos todos os factos materiais pertencentes ao universo do instituto da prescrição, designadamente os factos eventualmente impeditivos da interrupção
Relator: ALBERTINA PEDROSO
exceções, sob pena de preclusão (artigo 573.º do CPC), aquela não invocou, como facto extintivo do direito da autora, a compensação do valor dos adiantamentos por esta efetuados ... nota de crédito, que esta não demonstrou ter realizado. VI – Tratando-se de factos cuja prova sobre si impendia, nos termos do disposto no artigo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
dissolvida a sociedade e efetuado o registo do encerramento da liquidação, esta considera-se extinta, facto este que determina a perda da personalidade jurídica e judiciária ... Ações e Execuções que sejam apresentadas em seu nome de Sociedade já anteriormente extinta, à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva e do direito de acesso à justiça previsto
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
fundamento dos embargos o previsto no artigo 729.º, alínea g), do CPC (facto extintivo prescrição), é o da lei portuguesa. II. O prazo de prescrição iniciou
Relator: SÍLVIA PIRES
acção de simples apreciação negativa, a falta de invocação pelo demandante, na réplica, de factos extintivos do direito cuja existência é alegada pelo demandado na contestação, determina a preclusão
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1569º nº 1 alª b) do Código Civil ao prescrever o não uso como facto extintivo de alguns direitos reais, não se limita a uma (não) atuação material sobre
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
incapacidade, juízo que é aplicável aos juros remuneratórios. 3 – Incumbe ao devedor, enquanto facto extintivo do direito de crédito da criança, nos termos do disposto
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
sede de execução para pagamento de quantia certa a invocação de factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação. II- Não tendo o Executado deduzido oposição com base na existência ... factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação, impõe que se conclua pela preclusão de tal direito. III- Tendo as partes celebrado no decurso do pleito executivo um acordo de pagamento
Relator: Rosário Pais
indispensabilidade. IV - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos
Relator: Rosário Pais
responsabilidades. III – Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
pretenda provar um facto relevante para a resolução do litígio, seja de um modo direto, por se tratar de um facto constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo, seja de um modo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
liquidação (os factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário). E o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito
Relator: Antero Pires Salvador
CPTA, os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até à fase ... alegações. 2 - Concluindo-se que os factos constantes do denominado "articulado superveniente", não são subsumíveis formalmente a esse articulado - por não serem constitutivos do direito do A. e essenciais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ... não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete