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Relator: FRANCISCO MATOS
Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão não corresponde uma simplificação ou incompletude na exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, mas sim ao resumo ... essência. II - É inepto por falta de causa de pedir, o requerimento de injunção em que (apenas) se alega, quanto ao facto jurídico concreto de que emerge o direito
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
seleção dos concretos factos sobre os quais vai incidir a decisão sobre a matéria de facto, caberá ao juiz uma pronúncia sobre os factos essenciais (nucleares) que foram alegados para ... sustentar a causa de pedir e as exceções, e sobre outros factos também essenciais, ainda que de natureza complementar que, de acordo com o tipo legal, se revelem necessários para
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I- É o administrador do condomínio e não o condómino que goza
Relator: Helena Ribeiro
conteúdo da decisão quanto ao julgamento de facto é excessivo sempre que envolva a consideração de factos essenciais para a integração da causa de pedir ou das exceções ... tais factos do elenco dos factos provados ou não provados na sentença recorrida. III-Caso se verifique que o Tribunal a quo, em relação a alguns dos factos essenciais integrativos
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
decisão de facto é deficiente se houver falta de pronúncia sobre factos essenciais, objecto dos temas da prova, de modo que se mostre impedido o estabelecimento da necessária plataforma para
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Estando em causa factos essenciais que não foram alegados pelo autor, na qual se funda pretensão relativa à condenação do réu, não pode o tribunal dos mesmos conhecer ... desenvolvimento do alegado na petição inicial. III - Assentando a pretendida modificação em novos factos e novo pedido, distinto dos anteriores, não será de admitir a ampliação do pedido / causa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processo, conhecer do mérito da causa, depende da circunstância de não existirem então factos essenciais integrativas da causa de pedir alegada pelo autor ou das exceções que tenham sido invocadas
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
compreensível, pese embora, eventualmente, não conduza à procedência da ação. A omissão de factos essenciais ao preenchimento do instituto ou da previsão normativa gera inconcludência da acção e não vício
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
montante, haja uma caraterização suficientemente precisa da factualidade controvertida – incluindo a alegação dos factos essenciais, que cabe às partes. IV - Não sendo alegada factualidade essencial atinente a um dos requisitos
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
quem cabe o ónus da prova, expor (de forma englobante) os pontos de facto essenciais que permanecem controvertidos e que, por isso, devem ser objecto de prova, tendo em consideração ... dois referenciais: i) os factos essenciais que integram a causa de pedir ou as excepções, e que se constituem como um limite à referida enunciação; ii) os elementos integradores
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
desrespeito do aludido princípio da concentração da defesa e inerente falta de alegação dos factos essenciais que integrariam ... dita excepção. II - Não pode o tribunal a quo conhecer de factos complementares/concretizadores de factos essenciais (art. 5º, nº 2, b), do NCPC), quando estes - factos essenciais – não foram alegados
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
- Revela-se exigível a ampliação da matéria de facto, quando a Relação
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
facto que justificam a decisão, também abrange a motivação da decisão de facto. II. Mas nesse âmbito apenas abrange a absoluta falta de motivação da decisão de facto; as situações ... declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados,…”. que o tribunal só deve considerar provados ou não provados factos a) essenciais que tenham sido
Relator: Ana Patrocínio
I - A excepção do caso julgado implica verificação da tripla identidade do
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
factos essenciais a extrair de outros factos provados (arts.349º e 351º do C. Civil) encontra-se limitada quando esses factos essenciais foram alegados, foram julgados não provados e não
Relator: Helena Ribeiro
Caso se verifique que o Tribunal a quo, em relação a alguns dos factos essenciais integrativos da causa de pedir alegados pela Autora na petição inicial incorreu ... vício da deficiência do julgamento da matéria de facto, decorrente de não ter julgado provados, nem como não provados factos essenciais integrativos da causa de pedir, eleita pela Autora
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mostra previsto para situações particularmente gravosas, nas quais não se mostram alegados os factos essenciais que permitam a procedência do pedido formulado. III – A mera insuficiente alegação fáctica, desde ... doença de foro ortopédico, necessitando de sessões de fisioterapia diária, mostram-se alegados os factos essenciais quanto a essa indicada lesão grave e de difícil reparação, pelo que as deficiências
Relator: MARIA DOMINGAS
situação de verdadeira falta de causa de pedir por ausência de alegação de factos essenciais e que não é suprível mediante recurso ao despacho de aperfeiçoamento ... pressupõe a mera insuficiência da alegação dos factos que a integram. III. Verificada a ausência de alegação dos factos concretos essenciais que constituem o núcleo da causa de pedir
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
factos relativos a pressupostos processuais. IV. Não se enquadra na previsão do preceito a junção de documentos que visam provar os fundamentos da ação ou da defesa (factos essenciais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
CIRE (que contem a noção base de insolvência) ou pelos factos essenciais que integram um dos factos índices de insolvência previstos numa das alíneas