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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
sobre a matéria de facto no que concerne a determinados segmentos desta, não podem as partes recorrer novamente da decisão sobre a matéria de facto quanto aos segmentos ... não compete ao tribunal substituir-se àquele no apuramento de eventuais diferenças salariais pelo facto de o seu salário não corresponder àquele a que tinha direito, sob pena do tribunal
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
distinguir, quanto aos factos ilícitos motivadores da resolução do contrato com justa causa, se estamos perante factos instantâneos, factos instantâneos com efeitos duradouros ou factos continuados. II – Na primeira situação ... último ato violador do contrato de trabalho tiver sido praticado. III – No caso de factos continuados, cuja ilicitude se perpetua no tempo, apenas após a cessação da conduta ilícita
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente ... arguição de falta de concretização de factos na comunicação de resolução do contrato de trabalho é extemporânea, sendo questão nova apenas levantada no recurso. Este destina-se apenas a sindicar
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
letra da lei não consente a interpretação de que, atento tratar-se de um facto continuado, o não pagamento pontual da retribuição, mesmo por período superior a 60 dias, pode
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
estabelece dois critérios principais a atender na decisão sobre a atribuição do direito a continuar a residir na casa de morada de família (arrendada), a saber, a necessidade da casa ... atribuição da casa de morada ao ex-cônjuge. 3 - Porém, o facto de o filho continuar a integrar o agregado familiar de um elementos do ex-casal
Relator: Rosário Pais
falta de fundamentação da sentença, quanto à matéria de facto ou quanto à matéria de direito, terá de ser absoluta para que se considere integrar a nulidade de sentença ... exteriorizando a vontade social perante terceiro. IV - O exercício da gerência de facto pressupõe uma atividade continuada, através da prática reiterada de atos de gestão ou de administração da sociedade
Relator: JOÃO AMARO
facto desconhecido para um facto conhecido; toda a prova indireta se faz valer através desta espécie de presunções. A presunção permite, deste modo, que perante os factos (ou um facto ... entre o facto conhecido e o facto adquirido. A existência de espaços vazios no percurso lógico de congruência segundo as regras de experiência, determina um corte na continuidade do raciocínio
Relator: Paula Moura Teixeira
prazo de cobrança das dívidas respetivas terminou em período em que exercia de facto funções de administração ou gerência na sociedade. II. A administração tributária não demonstra que o revertido ... sociedade executada foi decretada antes dessa data e não são invocados factos que indiquem de que continuou a exercer as funções depois de o ter sido. III. Se a reversão
Relator: FONTE RAMOS
arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ainda que o facto ilícito seja de natureza continuada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo
Relator: PAULO REIS
estabelece um regime especial para os contratos de execução duradoura (continuada ou periódica), segundo o qual a resolução não abrange as prestações já efetuadas, exceto se entre estas ... resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas. IV - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
possuidor traduz-se numa tutela provisória, destinada unicamente a manter determinada situação de facto, enquanto não se provar quem é o verdadeiro titular do direito real correspondente. III - Por isso ... presume a posse naquele que exerce o poder de facto, sem prejuízo de se presumir que a posse continua em nome de quem a começou (artigo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
direito) o princípio subjacente ao preceito não desapareceu, devendo hoje continuar a entender-se que, na fundamentação (de facto) da sentença, só os factos interessam, desprovidos de juízos conclusivos e/ou
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
1252º do CC, presume-se que quem exerce o poder de facto sobre uma coisa, é possuidor em nome próprio e não mero detentor, reunindo, assim, o corpus ... Iniciada uma mera detenção, a mesma presume-se que continua como tal, a menos que se provem os factos consubstanciadores da inversão do titulo, como causa de aquisição da posse
Relator: EDGAR VALENTE
momento anterior ao facto lesivo mas posterior ao comportamento omissivo não traduz, por si só, um afastamento da tipicidade. X - Como resulta dos factos indiciados (factos…) os arguidos aqui ... pedreira fossem minimizados (nomeadamente factos X e Y). XII - Porém, mais significativa do que tal cessação de funções, entende-se a ação do arguido FF (facto indiciado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
juízo de certeza e uma convicção segura de que o requerente praticou os factos que lhe foram imputados, baseando-se na participação dos 129 estudantes e nos 17 depoimentos ... infracção é espontânea ou continuada, pois em matéria de direito, seja em processo principal seja em providência cautelar, cabe ao tribunal aplicar o direito aos factos com liberdade e autonomia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
juízo de certeza e uma convicção segura de que o requerente praticou os factos que lhe foram imputados, baseando-se na participação dos 129 estudantes e nos 17 depoimentos ... infracção é espontânea ou continuada, pois em matéria de direito, seja em processo principal seja em providência cautelar, cabe ao tribunal aplicar o direito aos factos com liberdade e autonomia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
gerência implica um caráter de continuidade, não ficando satisfeito o ónus probatório quando dos elementos do processo de execução fiscal não resultam quaisquer factos que, num juízo de normalidade, permitam
Relator: LÍGIA VENADE
realidade de facto é de elevada probabilidade. II Sofrendo a prova pericial de limitação na sua realização e por isso não sendo cabal, os seus elementos continuam a ser ponderados ... devidamente clarificado, consistindo a fundamentação de facto na apresentação do mérito demonstrativo. IV A presunção natural ou judicial parte de um facto conhecido –que pode, sendo instrumental, resultar da instrução