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Relator: ANTERO VEIGA
artigo 9º da LAT. - O desvio de trajeto para satisfação de necessidade atendível do trabalhador deve analisar-se de acordo com um critério de adequação social, não abrangendo as situações ... habitação, e antes de penetrar nesta, se desloca à cave para satisfação de necessidades estritamente domésticas
Relator: Carlos de Castro Fernandes
jogo, tendo em conta a sua natureza extrafiscal, ser uma medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito, sem qualquer violação do princípio constitucional da proporcionalidade. XII - O Serviço
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
juiz só admite as provas que considere necessárias (artigo 986.º/2, do CPC) porque não está sujeito a critérios e legalidade estrita (artigo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
tribunal sujeito a critérios de legalidade estrita, podendo investigar livremente os factos, coligir as provas e apenas admitir as provas que considere necessárias. III - A decisão de frequência pelos menores
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração ... sentido de que deve comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo-as ao estritamente necessário, em contrapartida do sacrifício imposto aos credores na satisfação dos seus créditos, por forma
Relator: PAULO SERAFIM
conhecimento de irregularidades é a da necessidade da sua arguição pelo interessado, ou seja, pelo titular do direito protegido pela norma violada, nos estritos prazos legais, ficando a irregularidade sanada
Relator: João Conde Correia dos Santos
44/86) ou, mesmo, outros direitos por estritas razões de analogia legis; 13.ª A contrario, todos os outros direitos, incluindo os de reunião e de manifestação ... constitucionalmente protegidos), de necessidade (o legislador não dispõe de outros meios, menos restritivos, para alcançar o mesmo desiderato) e de justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito (não poderão
Relator: JOÃO AMARO
situação colocada neste processo, em que não estamos sequer perante um crime de comparticipação necessária, nada justifica a postergação do assinalado princípio geral (de individualidade na aplicação das regras relativas ... prazos de prescrição do procedimento criminal). In casu, tendo a impugnação sido feita estritamente pela arguida “BB”, e estando em discussão nessa impugnação questões não objetivamente atinentes ao arguido
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
processo de jurisdição voluntária o julgador deve ponderar o mérito sobre a forma, a necessidade e a oportunidade de intervenção, pelo que a qualificação formal pode e deve ser sacrificada ... criança e do jovem em perigo; Proporcionalidade e atualidade – a intervenção deve ser a necessária e a adequada à situação de “perigo” em que a criança ou o jovem
Relator: ALCIDES RODRIGUES
propugnado pelo autor, uma sociedade irregular, não cometeu nenhuma decisão surpresa, porquanto, mantendo-se estritamente dentro da causa de pedir invocada, a aplicação de regras de direito fundamentadoras dessa mesma ... contestar a obrigação de prestar contas, o autor pode responder e, produzidas as provas necessárias, o juiz profere imediatamente decisão (…)” –, o mesmo deve ser lido como só impondo a produção
Relator: MARIA JOÃO MATOS
título excepcional se admitem situações em que assim não suceda, justificando então (no estrito cumprimento dos princípios gerais enformadores do processo civil) que seja previamente ouvida, por a respectiva negligência ... não ocorrendo a mesma no prazo concedido para o efeito, sendo aquele advertido da necessidade do correspondente impulso e das consequências da respectiva omissão, persistindo a sua inércia, e nada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mercado dos bens é manifestamente superior ao VPT. II-Promana, assim, um procedimento específico, estritamente vinculado, e sem qualquer margem de discricionariedade, que apenas permite a ab-rogação do regime ... princípio da proporcionalidade, porquanto o mesmo apresenta-se como uma medida adequada e necessária, tendo, ademais, no caso vertente, sido facultada a demonstração de que a consideração
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
cumprimento mediante prova de que garantia no momento em causa todas as condições necessárias à circulação na via em segurança. 2 - Para que funcionasse a presunção de culpa, sempre seria ... outubro, a avaliação dos termos da ocorrência do sinistro corre no estrito âmbito do regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual, e assim do disposto nos artigos
Relator: Rosário Pais
I – Para efeito de isenção de IVA, nos termos do artigo 132º
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª O direito de sufrágio - o direito de votar, de participar
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I – O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do