TRG
138/18.8GAPTB-A.G1
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
aquisição do estatuto de arguido num processo não é algo inócuo, nem aporta apenas vantagens para quem assume tal qualidade. II – A constituição de alguém como arguido tem de obedecer
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Relator: MARIA TERESA COIMBRA
aquisição do estatuto de arguido num processo não é algo inócuo, nem aporta apenas vantagens para quem assume tal qualidade. II – A constituição de alguém como arguido tem de obedecer
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Perante um caso de “insubordinação” do arguido no decurso da audiência de discussão e julgamento, o juiz que à mesma preside deve limitar-se a exercer os poderes de disciplina ... normas processuais penais e estatutárias, e não já fazer constar semelhantes ocorrências no acervo factual da sentença. III – Resultando apurado que o arguido, conduzindo uma viatura automóvel, seguiu no encalço
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
pelo arguido, nem uma impossibilidade de realização da prova da acusação. II. Inexistem regras processuais penais especiais que confiram, só por isso e por si só, um “estatuto” especial ... confronto de prova oral de sinal contrário – como sucede com as declarações do arguido versus as declarações da vítima –, o tribunal não fica desobrigado de justificar a maior credibilidade
Relator: ALDA NUNES
aplicabilidade subsidiária do regime do artº 121º nº 3 Código Penal. V – O novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado por aquela Lei nº 58/2008 ... decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final (art 6º, nº 6 do ED/2008). VI – Porém
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
42º do Estatuto Disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/01) dividia então as nulidades do procedimento disciplinar em insupríveis e supríveis, sendo insupríveis, nos termos do n.º 1, “a falta ... artigo, todas as demais, as quais se consideravam supridas se não fossem reclamadas pelo arguido até à decisão final do procedimento disciplinar. II – Em concreto, a incompetência da entidade
Relator: ALDA MARTINS
instância o observe devidamente, se a nulidade decorrente da omissão não tiver sido tempestivamente arguida, por respeito ao princípio da preclusão. III. O empregador só pode retirar ao trabalhador ... profissional interna a que o mesmo acedeu mediante concurso, para classificá-lo noutra com estatuto remuneratório inferior, ainda que ambas tenham o mesmo estatuto hierárquico na orgânica da empresa
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
litígio que o opõe, com outros, à Autora, e tendo a Interveniente vindo a arguir a sua ilegitimidade passiva para intervir a título principal, o Tribunal a quo não está ... Tribunal a quo a prossecução nos autos de uma actuação tendente à convolação do estatuto processual da interveniente, enquanto Interveniente Acessória, na defesa a deduzir ao lado do Réu.* * Sumário
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor (artigo 32.º, n.º 3, da Constituição) tem como pressuposto não beneficiar de apoio judiciário, pois, nesse caso, a nomeação ... 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), atribuindo patrocínio judiciário a quem tiver sido judicialmente demandado em virtude do exercício das funções inerentes ao cargo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Tendo a arguida sido condenada, nos presentes autos, pela prática de um crime de roubo, p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, sendo a vítima pessoa idosa ... Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro. II - E, nesta situação, não tendo o tribunal a quo ponderado o arbitramento, à vítima de quantia