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Relator: PAULO GUERRA
32/2008, o regime processual aplicável assume especialidade nos artigos 3.º e 9.º deste diploma, regime que, sendo especial, se sobrepõe ao de carácter geral instituído pelos artigos ... artigo 4.º, n.º 1, da Lei 32/2008, o regime processual aplicável assume especialidade nos artigos 3.º e 9.º deste diploma (para estes casos ganhando relevo
Relator: Antero Pires Salvador
relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito. 2. A previsão “iniciem funções” contida
Relator: Antero Pires Salvador
relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito. 2. A previsão “iniciem funções” contida
Relator: Helena Ribeiro
relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito. II- A expressão “iniciem funções” contida no nº. 2 do artigo
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
para que a reparação integral do prejuízo causado possa relevar para a atenuação especial da pena, nos termos do artigo 206.º CP, é o início da audiência de julgamento ... instância. II. Ocorrendo a reparação em momento posterior, já não poderá haver atenuação especial da pena, sem prejuízo, no entanto, de essa circunstância vir a ser devidamente valorada em sede
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, estabeleceu a natureza especial da Carreira de Enfermagem, restruturando-a de três níveis e cinco categorias [Nível 1, que integrava ... enfermeiro e de enfermeiro graduado; b) Nível 2, que integrava as categorias de enfermeiro especialista e de enfermeiro-chefe; c) Nível 3 que integrava a categoria de enfermeiro supervisor] para
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
multa, o DL 401/82, de 23/9, não prevê qualquer possibilidade de atenuação especial dessa espécie de pena ou de substituição por outra. II. No caso, o Tribunal optou por pena ... multa, pelo que não tinha de se pronunciar sobre a aplicação do regime especial para jovens, não ocorrendo omissão de pronúncia
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
alínea c), do NRAU, o Procedimento Especial de Despejo só pode ser instaurado quando já ocorreu a cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação automática por parte ... caducidade do contrato pela razão sobredita possa verificar-se durante a pendência do Procedimento Especial de Despejo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOÃO AMARO
referidas no nº 2 do artigo 132º do Código Penal não conduz, necessariamente, à especial censurabilidade ou perversidade da cláusula geral do nº 1 do mesmo artigo. Para poder ... afirmada a especial censurabilidade ou perversidade do agente é ainda necessário que se conclua existir uma especial culpa, por referência à que é pressuposta na moldura penal do homicídio simples
Relator: RUI PEREIRA
desse modo ao adequado desenvolvimento e regulamentação do conteúdo inerente àquele tipo de licença especial, fixando, em paralelo, a própria situação jus-estatutária dos militares que por ela viessem ... previam no elenco das licenças atribuíveis aos militares da GNR a figura da licença especial para candidatos a eleições para cargos públicos. VI – A figura da licença especial para candidatos
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
processo ao fazê-lo. II - A complexidade das questões controvertidas não obsta ao procedimento especial de injunção. II – Pode ser deduzido pedido subsidiário em procedimento especial de injunção
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
projeto de regulamento denominado Constituição das Equipas Médicas nos Serviços de Urgência versa especialidades e competências médicas, motivo por que a sua eficácia jurídica se encontra condicionada pela aprovação ... devem presidir à composição das equipas médicas nos serviços de urgência, repartidas por 28 especialidades, determina o conteúdo funcional do chefe de equipa e define os requisitos a serem cumpridos
Relator: JOSÉ AMARAL
despacho que, imediatamente antes de saneador/sentença, conheceu do mérito da causa, numa acção especial do tipo referido em 1, e declarou “confessados”, ao abrigo dos artºs 572º, alínea
Relator: FÁTIMA BERNARDES
dificuldades de locomoção e encontrando-se fisicamente fragilizada, integrando-se no conceito de “vítima especialmente vulnerável”, nos termos do disposto ... sendo o n.º 3, por referência ao conceito de criminalidade especialmente violenta plasmado na al. g), do n.º 1 do artigo 1.º do CPP, não tendo
Relator: GOMES DE SOUSA
sofreram maus tratos relacionados com a exposição a contextos de violência doméstica; b) 'Vítima especialmente vulnerável', a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado ... 93/99, de 14jul (Lei de Proteção de Testemunhas) – a «especial vulnerabilidade da testemunha pode resultar, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada ... Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. IV. Tendo sido instaurada acção executiva para Entrega
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
nº1); c) não poderem ser coartados ou limitados sem o consentimento do próprio, salvo especial permissão legal ou estatutária. 2. Não obsta à caracterização como direito especial a circunstância ... consentimento do sócio afetado por supressão ou alteração de disposição estatutária atributiva de direito especial e consequente extração de efeitos como se tal direito especial não existisse, tem como consequência
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
todos os argumentos e razões invocadas pela parte. III – No caso da contribuição especial sindicada, determinante para a decisão de inconstitucionalidade por violação do princípio da irretroatividade da lei fiscal ... sentido corresponde à orientação política a imprimir ao diploma a criar. V - A contribuição especial em causa (DL nº 43/98) incide sobre o aumento de valor do património de particulares
Relator: EDGAR VALENTE
enfraquecido por efeito da reclusão”. Este instituto tem, pois, uma “finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização”[ Neste exacto sentido, vide Jorge de Figueiredo Dias in Direito Penal ... parece líquido que o da alínea A) assegura uma finalidade de prevenção especial enquanto que o da alínea B) prossegue um escopo de prevenção geral [neste sentido, Paulo Pinto
Relator: VERA SOTTOMAYOR
fase conciliatório dos autos foi solicitado parecer da especialidade de ortopedia, impõe-se em conformidade com o previsto ... realização de uma junta da especialidade de ortopedia, ou seja, na junta médica deveriam ter participado pelo menos dois ortopedistas. II - Não estando o laudo de junta médica elaborado