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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Não é legalmente admissível a realização de perícia grafológica por entidade privada, a menos que esta tenha sido contratada por estabelecimento, laboratório ou serviço oficial e desde que não tenha
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Outubro, traz para o âmbito da jurisdição administrativa o conhecimento de litígios que envolvem entidades privadas, desprovidas de poderes de autoridade, quando estão ligadas ... entidades públicas por vínculos de solidariedade, nomeadamente nos exemplos referidos no mesmo n.º 2. 3 - A ampliação da competência da jurisdição administrativa verifica-se relativamente a essas entidades privadas
Relator: Helena Ribeiro
contrato de “concessão de serviço público”, a Administração Pública confere temporariamente a uma entidade privada os poderes bastantes de que aquela necessita para explorar um serviço público, sob fiscalização ... durante o prazo estipulado, incluindo os investimentos necessários para a sua manutenção, e a entidade concessionária atua por sua conta e risco, como se fora o concedente, sendo remunerada
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, como é o caso da Santa Casa de Misericórdia de …, gozam de isenção de custas quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ... coordenadora geral contratada para o exercício das suas especiais atribuições. III- Se a entidade privada tem de dirimir um litigio respeitante a relação jurídica necessária ao prosseguimento da sua actividade
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
aceitar tal cargo, pois as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. 6. Caso as circunstâncias
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
não envolvam transações comerciais. II - Estando em causa transação comercial entre empresa privada e entidade pública, tem aplicação ao caso dos autos o Decreto-Lei n.º 32/2003
Relator: João Conde Correia dos Santos
casos, está em causa um direito fundamental, diretamente aplicável e vinculante para entidades públicas e privadas (art. 18.º, n.º 1, da CRP); 3.ª Os direitos fundamentais, mesmo ... jurídico fundamental, cuja proteção cabe essencialmente ao Estado e demais entidades públicas, mas também ao cidadão; 7.ª A defesa intransigente da saúde pública, nas dimensões acima referidas
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
cumprimento deste princípio em todas as suas dimensões, não só porque são entidades de direito privado, mas, principalmente, porque lhes é constitucionalmente reconhecida a liberdade de auto-organização e regulamentação
Relator: ANTERO VEIGA
- A simples mudança de um prestador de serviços de vigilância, para prestação
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
13/2002 de 19 de Fevereiro abandonou o critério da natureza pública ou privada do acto de gestão gerador do pedido e adoptou o critério assente no conceito de relação jurídica ... administrativa (sendo esta aquela em que um dos sujeitos, pelo menos, é uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - O artigo 737.º, n.º 1, do CPC, não isenta
Relator: RUI PEREIRA
quais o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma directa ou indirecta, influência dominante, e em ii) as entidades públicas empresariais. III – E, por outro ... chamadas empresas participadas, que constituem organizações empresariais em que o Estado ou quaisquer outras entidades públicas, de carácter administrativo ou empresarial, detenham uma participação permanente, de forma directa ou indirecta
Relator: LINA COSTA
I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº
Relator: ANTERO VEIGA
- O sentido amplo do conceito de “transmissão” operado pelo TJ, não pretendeu
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
públicas ou privadas de protecção social, deve ser interpretada no sentido mais restrito de atribuir competência para dirimir apenas os litígios relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social ... encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante. IV. Numa acção mediante a qual o autor pretende a anulação do acto
Relator: LINA COSTA
acto suspendendo pela entidade administrativa, os seus serviços e os interessados; V. Se os actos de execução foram praticados após a citação da Entidade requerida e antes da apresentação ... artigos 423º, 425º e 651º do CPC garantem que a parte não fique privada, em qualquer fase do processo, do direito de juntar todos os documentos que sejam essenciais para
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
entidade concessionária da rede de distribuição eléctrica goza, nos termos do art. 51º,2 do DL 43335 de 19.11.60 do direito de fazer atravessar no prédio de particulares condutores subterrâneos ... servidão, mas sim é uma restrição ou encargo imposto por lei sobre a propriedade privada, em proveito da utilidade pública. 3. O DL 43335 de 19.11.1960, diploma que prevê
Relator: Antero Pires Salvador
8/2012, de 21 de Fevereiro - Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas - art.º 5, sob a epígrafe "Assunção de compromissos" , "Os titulares de cargos políticos, dirigentes ... número anterior pode ser sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento
Relator: Helena Ribeiro
146/2014, de 9 de outubro, veio regular as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer ... contrato de concessão em causa, deve continuar a ser desenvolvida diretamente por uma entidade pública -Câmara Municipal ou Empresa Municipal, com a fiscalização a cargo, eventualmente, da Polícia Municipal