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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
pode deduzir junto dos tribunais administrativos um pedido de intimação dirigido à interpelação da entidade competente para o cumprimento do dever de decisão.” Assim, o mecanismo de deferimento tácito constante
Relator: RUI PEREIRA
aludida infracção disciplinar, e recaindo sobre o instrutor do processo disciplinar e sobre a entidade competente para a decisão do mesmo o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
domiciliário, a eventual prática do crime de desobediência não prescinde de “ordem” emanada da entidade competente. IV – A cominação da prática de um crime de desobediência não
Relator: Helena Ribeiro
operações urbanísticas e do RGEU. III- Através da licença de utilização, a entidade pública administrativa competente para a concessão dessa licença, após verificação, certifica em como a fração cumpre
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
sendo esta aquela em que um dos sujeitos, pelo menos, é uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização ... falta de acordo para a qual são competentes os tribunais comuns). III - O Código das Expropriações, além de prever a faculdade da entidade interessada requerer a declaração de utilidade pública
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
arguido até à decisão final do procedimento disciplinar. II – Em concreto, a incompetência da entidade que nomeou o instrutor não se reconduz à falta de audiência, e também não traduz ... órgão competente para instaurar o processo disciplinar, era simultaneamente o competente para nomear o instrutor, pelo que na situação em apreciação, não tendo a entidade que instaurou o processo disciplinar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando os indícios recolhidos pela entidade fiscalizadora. III-Se a AT se basta com elementos (indícios externos), sem obtenção de alguns indícios ... contribuinte (indícios internos), e se não é sindicado o circuito financeiro, e os competentes pagamentos, não resultando, outrossim, do Relatório de Inspeção qualquer inferência de que tenham sido requeridos quaisquer
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
são os competentes para a apreciar os litígios que tenham por objeto a interpretação, validade e execução de contratos, independentemente da sua designação e natureza, celebrados pelas entidades adjudicantes
Relator: Antero Pires Salvador
competente não restava outra alternativa, perante o parecer desfavorável, senão proferir a ordem de reposição do solo no estado inicial, uma vez que foi emitido parecer desfavorável por aquela entidade
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
não estiver presente nem puder ser chamada em tempo útil uma autoridade judiciária ou entidade policial (cfr. art.º 255º do CPP). III - Os meios empregues na execução dessa detenção ... salvaguardar, no caso, seriam a detenção do suspeito e a sua entrega às autoridades competentes para fins de procedimento criminal e a recuperação dos bens eventualmente furtados
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
regras de competência mais favoráveis aos interesses dos trabalhadores. 2. Sendo demandada uma entidade empregadora não domiciliada num Estado-Membro, as regras de competência interna dos Estados-Membros permanecem aplicáveis ... trabalho ocorridos no estrangeiro a cidadãos domiciliados em Portugal. 4. Os tribunais portugueses são competentes para julgar um acidente de trabalho ocorrido em Moçambique a cidadão domiciliado em Portugal, quando
Relator: Helena Ribeiro
06/11/1945 a ocupação de fogos era “concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará” (artigos. 1° e 5°), e os ocupantes poderiam ser desalojados ... pela polícia de segurança pública ou pela autoridade policial do concelho, a requisição da entidade proprietária”, sempre que se verificasse a falta de necessidade de ocupação das casas
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor