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Relator: MARIA CARDOSO
Decorre do teor do artigo 99.º do CPPT que é admitido como fundamento de impugnação qualquer ilegalidade que afecte a validade ou existência do acto, não se fazendo qualquer ... podem ser invocados. II - Não resulta da lei que a impugnação judicial fique condicionada ou limitada aos fundamentos invocados nos meios graciosos. III - Na impugnação judicial subsequente a decisão
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também
Decreto-Lei n.º 90/2022 de 30 de dezembro Sumário: Prorroga a
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento
IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos
Tema: IRS – Regime simplificado; Coeficiente aplicável (artigo 31.º do CIRS); Vendas
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC - Incompatibilidade do n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto
AIMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção – Revisão do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Benefícios Fiscais no contexto do
IRS – Mais-Valias mobiliárias. Artigo 51.º, al. b), do CIRS – Juros
Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento.
AIMI - Pedido de Revisão oficiosa do ato tributário de fixação de Valores
IRC. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. Dispensa do PEC
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A reincidência é uma circunstância modificativa comum que altera a medida
IRS – Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção.
IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional – artigo 81.º do Código
AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com