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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
efeito suspensivo ao recurso desta decisão final, o recorrente obteria, pela simples interposição do recurso, a manutenção do decretamento provisório contra o qual o requerido nem sequer teve a possibilidade
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
separação judicial de bens depois de ter sido decretado o divórcio. II – Estando a autora divorciada do réu, a ação de simples separação judicial de bens é manifestamente improcedente, pelo
Relator: JOSÉ AMARAL
efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário ... acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais tidas como adequadas àquele objecto. 2. Por isso, deve
Relator: MOREIRA DAS NEVES
posterior à prática do crime e as circunstâncias deste, concluindo-se que a simples censura do facto e a ameaça da execução da prisão realizam de forma adequada e suficiente ... razões de prevenção geral positiva, não podendo a suspensão da execução da pena ser decretada pena quando comprometa a manutenção da confiança da comunidade na ordem jurídica e na norma
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Código do Notariado. 2. De acordo com o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, atribuiu-se às câmaras de comércio e indústria ... conservadores, oficiais de registo, advogados e solicitadores o poder de fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar ou fazer e certificar, traduções
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
/1/b) e 203.º/1 do referido regime). 4- Afastada a resolução automática pela simples falta de pagamento do prémio do seguro de vida, necessário se torna a conversão ... termos do art.º 808º do CC. 5- Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei 105/94 de 23.04 e mais tarde, com o Decreto-Lei 142/02 de 15.07, deixou
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
81/2014, de 19 de dezembro), por apelo simples ao disposto no art.º 65.º da Constituição da República Portuguesa. VIII- Por conseguinte, a convocação da violação ... Bases da Habitação- Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro-, bem como no Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, que regulamenta normas da Lei de Bases
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 02.08, (alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 62/2003, de 03.04, 165/2004, de 07.06 116-A/2006, de 16.0, e 88/2009, de 09.04, e Decreto ... assinatura eletrónica qualificada, exigida nos termos do concurso, é mais exigente do que a simples assinatura eletrónica. 4. Por outro lado, sendo os documentos da proposta assinados com assinatura eletrónica
Relator: ALBERTINA PEDROSO
cessão de créditos, está atualmente mais simplificada, uma vez que, com o Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que estabelece sobre o regime da cessão de créditos ... sucessão subsequente do crédito, a primitiva exequente não deixa de ser parte legítima pela simples celebração do contrato de cessão, mas apenas pela sua substituição na ação executiva em curso
Relator: Helena Ribeiro
Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11/1). 3- De acordo com o Decreto n.º 48770 de 18 de dezembro de 1968, que estabelece o modelo de regulamento ... constitutivo de direitos que titula, implicando apenas a ineficácia do ato. 5- Os simples incómodos, perturbações ou arrelias não traduzem danos morais que de harmonia com o padrão objetivo estabelecido
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
faculta ao possuidor, em caso de esbulho violento, um meio simples e rápido de ser restituído provisoriamente à sua posse, evitando, por esta via, a tentação à ação direta ... deter a coisa. O anterior possuidor passa, então, a ser considerado como um simples detentor ou possuidor precário. V - Em caso de dúvida, determina o artigo 1252º
Relator: DORA LUCAS NETO
juiz a quo considerar que a questão que tem para decidir é simples, evidente, mais facilmente concluirá que os autos cautelares contêm já todos os elementos que precisa para ... interesse em agir cautelarmente, que motiva seja intentado e admitido o requerimento inicial para decretamento de uma providência cautelar, ao abrigo do art. 112.º do CPTA
Relator: FONTE RAMOS
pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e aprovada pelo Estado Português pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11.5, contrariar o uso de meios de autotutela ... melhor colocado para exercer as responsabilidades parentais. IV - Daí que o procedimento instaurado seja simples, não obrigando, em princípio, ao exame da problemática relativa ao superior interesse da criança
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do