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Relator: FERNANDO PINA
formação de tal convicção, designadamente na inexistência dos dados probatórios objetivos apontados na motivação; ou na violação dos princípios normativos relativos à aquisição desses fundamentos probatórios; ou porque não houve
Relator: PAULO GUERRA
entender, ainda pode apresentar novos meios de prova. III – Não há na lei nenhum normativo que exija que o tribunal deva conhecer antes do acórdão (ou sentença) das questões relacionadas ... artigo 358º do CPP, bastando-se a lei com o facto de ser dado efectivo conhecimento à defesa da probabilidade de vir a ser fixada nessa peça final uma nova
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Decreto-Lei n.º 151-A/2000 de 20 de julho, particularmente, o normativo 19.º, nº1, alínea e), regulamentava a emissão de taxas pela utilização do espectro radioelétrico, respeitando estas ... utilizadas por sistemas de comunicações para transmissão por propagação de ondas eletromagnéticas de som, dados e imagem. II-A taxa de utilização do espectro radioelétrico, referente a 2002, subsume
Relator: GOMES DE SOUSA
Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes ... 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes graves como finalidade exclusiva da conservação), de competência orgânica (via autorização do Juiz de instrução) e pressupostos de deferimento («se houver razões
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
prova o consentir) e, finalmente, com a impugnação da decisão tirada. II - Tendo dado entrada, nos serviços do Mº Pº, o expediente percursor dos autos remetido pela Polícia Judiciária, recebido ... pelo Mº Pº. III – Por seu turno, fazendo uma leitura conjugada e integrada dos normativos que se assumem como os artigos 53º, 248º, 249º do CPPenal
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
suportem), sob pena da sentença ser nula por omissão de pronúncia. XIV. O referido normativo exige uma pronúncia expressa por parte do tribunal, pois só essa respeita o direito ... certeza e segurança jurídica. XV. Mas a norma admite o julgamento implícito sobre dada questão, desde que, face aos termos da causa, a mesma constitua pressuposto ou consequência necessária
Relator: Ana Patrocínio
lucros. IV - A Administração Tributária não podia lançar mão da presunção constante deste normativo, porque as quantias em apreço não estavam escrituradas numa conta de sócios da sociedade. V - Competia ... sendo que, no caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
artigo 244º, nº 2, do CPPT, na redação dada pela Lei nº 13/2016, visa proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições ... permanente do executado. II - A proteção da casa de morada de família que aquele normativo pretende prosseguir é de exclusiva aplicação aos processos de execução fiscal, não impedindo que outro
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundamentação não contemporânea do Relatório de Inspeção Tributária e conducente a subsunção fática e normativa distinta traduz erro de julgamento e não nulidade da sentença por excesso de pronúncia ... obtenção desses dados, tem consequências que não meramente contraordenacionais. IV-O incumprimento da visada obrigação obsta a que o contribuinte possa beneficiar da presunção de veracidade dos dados e apuramentos
Relator: DORA LUCAS NETO
liberdade do intérprete para fundar essa incompatibilidade em considerações de ordem global, ou sistémica, dado que, sendo distintas as finalidades prosseguidas pelos dois regimes, dificilmente se poderá assacar ... 171/81, de 24.06., como forma de superação de uma pretensa antinomia ou conflito normativo. IX - É da natureza da preferência legal em apreço, desde a sua origem, criar um desvio
Relator: RUI PEREIRA
virtude da solução normativa vertida na alínea b) do nº 1 e do nº 3 do artigo 41º do RAS, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ... normas – do artigo 41º do DL nº 503/99, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 6º da Lei nº 11/2014, de 6 de Março, não violam o direito
Relator: Rosário Pais
idóneos para tal fim, isto é, que revistam fidedignidade bastante para conferir segurança aos dados neles contidos. Assim, podem cumprir tal finalidade, entre outros, os orçamentos, autos de medição ... não recebimento atempado do imposto devido com suporte numa conduta ilícita ou de desvalorização normativa do quadro legal vigente e aplicável injustificável/indesculpável ou, dito de outra forma, censurável
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
erro de julgamento de facto, quando as provas são contrárias, à matéria que foi dada como provada, sendo que haverá erro de direito, quando a decisão é tomada contra ... harmoniosa ou desejável, mas tão-só verificar se a mesma se conforma com os normativos com os quais tem de se compatibilizar
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I - A nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do
Relator: LINA COSTA
I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº