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Relator: Paula Moura Teixeira
menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. IV. Justifica a dispensa do remanescente da taxa ... questão decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e legalmente devido
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
outro qualitativo – a especificidade da situação, decorrente da complexidade do processo e do comportamento processual das partes. II. Para efeitos de dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente ... exige uma avaliação casuística de ponderação da complexidade da causa e da conduta processual das partes, mas estes elementos são meramente exemplificativos, bem como uma valoração global da concreta actividade
Relator: JOSÉ CRAVO
pelo réu, caso este tenha reconvindo, sendo apenas incidentalmente que vai apreciar a conduta processual das partes envolvidas na lide, seja porque tal tenha sido suscitado pela outra parte, seja
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
apreciada a correspondente excepção substantiva de inexistência de dívida, está-lhe defeso ter tal conduta processual, por desrespeito do aludido princípio da concentração da defesa e inerente falta de alegação
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
valorada, na determinação da medida da pena, enquanto “conduta do agente anterior ao facto”. III – Não existe qualquer obstáculo processual à sua inclusão na matéria de facto porque essa alteração
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
génese a apreciação de uma conduta delituosa, eticamente desvaliosa ou penal ou contraordenacionalmente censurável, mas apenas uma questão processual que o legislador cominou com a aplicação de tal sanção, pelo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
factos poderiam ter sido avaliados em conjunto se fossem e tivesse havido contemporaneidade processual. III. A suspensão da execução da pena de prisão assenta, a mais dos critérios objetivos previstos ... risco prudencial sobre a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior à prática do crime e as circunstâncias deste, concluindo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
delegação afere-se pela conduta, (por acção ou por omissão), do respectivo director, gerente ou administrador à data do facto ilícito. III - No plano processual, a representação em juízo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
objetiva entre a conduta dele posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente infrinja objetivamente a lei em qualquer termo processual. III – A adoção
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Face à letra da lei, ponto de partida da actividade interpretativa, tal meio processual, reclamação, parece ser apenas utilizável para reagir contra os actos positivos que na execução fiscal afectem ... direitos ou interesses legítimos do executado ou de terceiro e não as condutas omissivas nele verificadas. III. Contudo, a inércia da Administração tributária na apreciação de requerimento junto do órgão
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nulidades da sentença são vícios formais e intrínsecos de tal peça processual e encontram-se taxativamente previstos no art. 615º, nº 1, do CPC. III - O vício da sentença decorrente ... tenha litigado com dolo ou negligência grave, o que sucede quando as regras de conduta que deveriam ser conformes à boa fé são violadas de forma intencional ou consciente
Relator: ANA BACELAR
decisão recorrida, que sustentam a pena única imposta ao arguido, encontram justificação na postura processual que adotou, permitindo concluir, sem hesitação, que revela dificuldade de interiorização da importância dos bens ... gravidade meramente objetiva dos seus atos, que lhe são indiferentes as consequências das suas condutas, e que revele dificuldades no controlo dos impulsos relacionados com a satisfação das necessidades mais
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
hipotética procedência do pedido feito no processo principal, isto pelo menos no iter processual desse processo principal. Por seu turno, o uso de um meio principal, não urgente, não acautelaria ... emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil
Relator: PAULO SERAFIM
direito de um sujeito ou participante processual, antes exterioriza a concretização de valores e princípios estruturantes do direito penal ou processual penal e/ou constitucional, tendo então o legislador entendido ... ficar condicionada à eventual invocação da mesma por banda de um sujeito ou interveniente processual, permitindo ainda que esse conhecimento, se atempado, seja operado ex officio pelo tribunal para
Relator: PAULO GUERRA
elemento emocional do dolo eventual omissivo num RAI é despir de rigor uma peça processual fundamental no sentido da definição do âmbito e do objecto do processo a partir dela ... causa tinham consciência da ilicitude dos seus actos e do carácter proibido das suas condutas omissivas (descrevendo até o que lhes era suposto fazer para prevenir o resultado danoso letal
Relator: VÍTOR AMARAL
providência (se já decretada), visa sancionar o comportamento do requerente, por inércia sua (conduta negligente) ou por inexistência do direito que pretende fazer valer, e não a parte requerida ... àquela condenação a restituir. III - A caducidade também em nada compromete a ocorrida atividade processual no âmbito dos autos de procedimento cautelar e respetiva condenação em custas, com trânsito
Relator: DORA LUCAS NETO
urgente de uma decisão de mérito, que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa, seja indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito ... exercício em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias, o recurso a este meio processual apenas se justifica, face à sua tramitação acelerada, ou mesmo muito acelerada, como sucedeu
Relator: RUI PEREIRA
emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil ... teria antecipado ilegitimamente a decisão de mérito. III – Os requisitos ou pressupostos deste meio processual diferem dos da tutela cautelar ou provisória, visto que o pedido de intimação para protecção
Relator: CARLOS MOREIRA
preterição de registo da ação, se obrigatório, não constitui nulidade processual – artº 195º do CPC – pois que a omissão não influi no exame ou decisão da causa ... artº 531º do CPC não visa, primacialmente, sancionar erros técnicos, antes pretende punir uma conduta ético juridicamente censurável que não atinja o patamar da má fé, mas que seja patentemente
Relator: GOMES DE SOUSA
âmbito da investigação, deteção e repressão de crimes graves»). III. Tal interpretação, no aspeto processual, evita os óbvios perigos substantivos de violação da Constituição da República Portuguesa, da Convenção Europeia ... amplo que inclui modelos de tipos criminais clássicos, como ela própria refere, «formas de conduta clássicas, como fraude, falsificação, furto e apropriação ilícita, que já foram delineadas pelo direito nacional