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Relator: Antero Pires Salvador
são carreiras distintas - a carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico e a carreira do pessoal docente universitário - não podem os docentes do ensino superior politécnico participar nas deliberações
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário [aprovado pelo Decreto ... dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, e 15/2007, de 19 de janeiro] estruturava a carreira docente em 2 categorias hierarquizadas, de Professor titular e de Professor, e a partir
Relator: Helena Ribeiro
Regulamento de Concursos da Carreira Docente Universitária da UNL” estipula que a admissão, ou não admissão, dos candidatos em “mérito absoluto” (isto é, a possibilidade da sua passagem à fase
Relator: Antero Pires Salvador
./Recorrente completado o tempo mínimo obrigatório de permanência no 1.º escalão da carreira docente - 4 anos -, podendo, assim, progredir para o 2.º escalão, de acordo com a legislação
Relator: Hélder Vieira
A lei só dispõe para o futuro (artigo 12º, nº 1, do
Relator: LINA COSTA
pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
contagem dos dias de falta por doença que foram desconsiderados para a antiguidade na carreira, e tem a mesma exacta fundamentação de facto e jurídica para o mesmo conteúdo decisório ... caso do disposto no artigo no nº 4 do artigo 132º do Estatuto da Carreira Docente conjugado com o nº 6 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 100/99.* * Sumário
Relator: Hélder Vieira
concurso documental no âmbito do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e suas alterações, no qual são critérios
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
caso dos autos o artigo 6.º, n.º 7, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na redação da Lei n.º 7/2010
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nomeação da R.A. como Chefe dos serviços administrativos, atenta a sua integração na carreira de Assistente de Administração Escolar com a categoria de Chefe dos Serviços de Administração Escolar ... estende a possibilidade de chefia dos serviços administrativos a trabalhadores detentores da “(…) carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar, nos termos do Decreto-Lei n.º 121/2008