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Relator: JOÃO CARROLA
28/92, de 27 de fevereiro, que impõe que os originais dos articulados, bem como quaisquer documentos autênticos ou autenticados apresentados pela parte, devem ser remetidos ou entregues na secretaria judicial ... peças ou documentos») e não também aos casos do n.º 3 («originais dos articulados, bem como quaisquer documentos autênticos ou autenticados
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo Civil prescreve os termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II- A superveniência a que se refere o artigo, pode ser de dois tipos: - Superveniência objetiva ... verifica-se quando os factos capazes de legitimarem o oferecimento de novo articulado ocorrem depois de oferecidos os articulados das partes e, por esse motivo, não podiam ter sido alegados
Relator: JOSÉ AMARAL
Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
novos factos por iniciativa da parte só pode ocorrer com a apresentação de articulado superveniente. II. Apresentado um articulado superveniente, o contraditório apenas ocorre posteriormente à admissão liminar do mesmo ... Compete a quem apresenta o articulado superveniente demonstrar probatoriamente a superveniência objetiva ou subjetiva dos factos assim alegados. IV. A prova da superveniência subjetiva não se confunde com a prova
Relator: Antero Pires Salvador
factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até à fase de alegações ... Concluindo-se que os factos constantes do denominado "articulado superveniente", não são subsumíveis formalmente a esse articulado - por não serem constitutivos do direito do A. e essenciais -, tal não significa
Relator: FRANCISCO XAVIER
finalidades do despacho pré-saneador é a de o Juiz providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, o que ocorrerá, no âmbito de aplicação da norma do n.º 3 do artigo ... 590º do Código de Processo Civil, quando o juiz se confronte com articulados irregulares que careçam de requisitos legais ou que não venham instruídos com documento essencial
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo do Trabalho, a não apresentação pelo empregador do articulado motivador ou a não junção do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas determina ... também as garantias de defesa do trabalhador, pois, caso contrário, a sua resposta ao articulado motivador estaria sempre incompleta por insuficiente conhecimento do processo integral contra si realizado. (Sumário elaborado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
revitalização, é legalmente inadmissível a apresentação posterior, pelo credor impugnante, de um novo articulado, quer como alegação complementar daquele primeiro (inexistindo a possibilidade de apresentação de segundos ou outros ulteriores ... articulados, para completar ou perfectibilizar aqueles que previamente tenham sido oferecidos pelas partes, no exercício de um direito ou no cumprimento de um ónus, fora da limitada hipótese de cumprimento
Relator: Helena Ribeiro
decidiu sobre a pertinência de uma concreta pretensão adjetiva formulada pela parte em articulado que apresentou, e cujo direito o julgador considerou já não lhe assistir na fase processual ... causa, não se pode confundir esta decisão com uma decisão de rejeição do articulado, dela não cabendo recurso ao abrigo do disposto na alínea d), n.º2 do artigo
Relator: PAULO REIS
enquanto o ato não terminar. II - Estando em causa a junção pela requerida de articulado contestação, com o respetivo requerimento probatório, em ato (audiência final) no qual a ora recorrente ... despacho judicial, proferido em sede de audiência de julgamento, no qual se admitiu o articulado de contestação apresentado pelo que o meio adequado de reação contra eventual irregularidade relacionada
Relator: CRISTINA NEVES
casos em que o juiz de primeira instância omitiu despacho de aperfeiçoamento dos articulados, nos termos previstos no art.º 590.º, n.º 4, do C.P.C., apesar destes conterem
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Banco, ora A., deverá, como o foi, ser introduzido em juízo através de articulado superveniente , como se colhe do disposto no nº1 do art.º 588º conjugado com o nº1
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
procedimentos cautelares a produção de prova para além da já produzida nos articulados é excepcional, e depende do livre arbítrio do juiz na consideração da sua necessidade, como decorre claramente ... partes já contam, ou devem contar, face a estes preceitos, que a seguir aos articulados e, salvo circunstâncias excepcionais, se segue a decisão final. Não constitui, portanto, qualquer surpresa
Relator: PEDRO MAURÍCIO
está configurado como uma acção declarativa, sendo a primeira fase uma verdadeira fase de articulados (que engloba a fase inicial e da oposições e verificação do passivo), na qual recai ... condições de suscitar nesta primeira fase, dando origem à apresentação de um verdadeiro articulado superveniente) e/ou que a lei admita expressamente passado esse momento (como sucede com a contestação
Relator: RUI MACHADO E MOURA
bastando um mero interesse indirecto, reflexo ou derivado, sendo que, da factualidade elencada nos articulados (petição e réplica), é nosso entendimento que a A. tem legitimidade para instaurar a presente ... qualidade de vida e do domínio público, uma vez que é sustentado nos seus articulados (petição e réplica) que os terrenos em litígio são do domínio público. Por isso
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O n.º 6 do artigo 161.º do CPC não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. O vício de falta de fundamentação, previsto na alínea b) do