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Relator: Antero Pires Salvador
Mostrando-se verificados todos os pressupostos da confirmatividade do acto – nomeadamente, o mesmo quadro normativo, entre o acto confirmado e confirmativo – o mesmo é contenciosamente inimpugnável
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
questão da inimpugnabilidade do acto é uma questão distinta da intempestividade da acção. 3. Tendo a Autora tomado conhecimento do acto impugnado em 20.11.2021 e tendo a acção sido proposta ... Processo nos Tribunais Administrativos. 4. O acto praticado pela Directora de Núcleo de Prestações de Doença e Parentalidade não é meramente confirmativo de anterior deliberação da Comissão da Segurança Social
Relator: Luís Migueis Garcia
decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
inimpugnável, porque confirmativo, o acto que tem o mesmo destinatário, tem por objecto a mesma pretensão que foi também objecto de acto anterior, no caso a contagem dos dias
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Nos termos e para os efeitos do artigo 163.º, n
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente ... facultativo no sentido do seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida, constitui um ato meramente confirmativo do ato primário impugnado administrativamente. III. Em situações de recusa expressa por parte da administração
Relator: FONTE RAMOS
Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da
Relator: ISABEL VALONGO
I – Revelando-se, na decorrência da apensação de um inquérito a outro
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- O ato meramente confirmativo é proferido na sequência de ato administrativo
Relator: ELISA SALES
O significado e alcance do acto de “colocar no mercado” previsto na
Relator: PAULO GUERRA
Sumário (elaborado pelo Relator): I. Em processo penal não existe um verdadeiro
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- O ato meramente confirmativo é proferido na sequência de ato administrativo
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I – A lei qualifica como sub-rogação do credor ao devedor a
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
acto administrativo, a regulação judicial do conflito que surja à volta dessa relação não pode ser efectuada da mesma maneira que seria se não tivesse sido praticado um acto administrativo ... deste último diploma. 7. No caso concreto uma análise perfunctória do processo disciplinar permite confirmar que a condenação do requerente se baseou em provas credíveis e não simples indícios
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
acto administrativo, a regulação judicial do conflito que surja à volta dessa relação não pode ser efectuada da mesma maneira que seria se não tivesse sido praticado um acto administrativo ... deste último diploma. 7. No caso concreto uma análise perfunctória do processo disciplinar permite confirmar que a condenação do requerente se baseou em provas credíveis e não simples indícios
Relator: JORGE JACOB
I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O art.º 6.º-A n.ºs 7 al. b
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
A norma do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
São documentos autenticados os documentos particulares cujo conteúdo seja confirmado pelas partes perante o notário, o qual deve reduzir a confirmação a termo, nos termos do artigo ... documento particular só pode ser considerado devidamente autenticado se “o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador