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Relator: FÁTIMA BERNARDES
deteção e quantificação de álcool no sangue, do condutor que intervenha em acidente de trânsito, deve fazer-se através de pesquisa no ar expirado e apenas no caso de impossibilidade ... procedimento foi seguido nesse domínio e o concreto circunstancialismo verificado, após a ocorrência do acidente, que determinou que fosse realizado o exame através do método e no momento temporal
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
médicos, mostra-se desconforme com o direito à justa reparação dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho, previsto no artigo 59.º, n.º 1, alínea
Relator: VERA SOTTOMAYOR
acidente de trabalho é aplicável o regime estabelecido na Lei n.º 100/97 de 13/09 (LAT), é de considerar extinto o direito do sinistrado a requerer exame de revisão ... anos, contado da fixação originária da incapacidade, para a revisão da pensão devida por acidente de trabalho, desde que o grau de incapacidade fixado originariamente não tenha sido alterado
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
análise de sangue. III – Estando em causa a fiscalização de um condutor interveniente em acidente de viação, a impossibilidade de realização de teste no ar expirado deve resultar do concreto
Relator: JORGE JACOB
relatório técnico-científico sobre um acidente de viação”, elaborado por um Prof. Doutor integrado no Departamento de Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico, não constituindo uma perícia em técnico-jurídico
Relator: PAULA DO PAÇO
questões de direito não podem integrar o acervo factual. II - A descaracterização do acidente prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 (LAT), exige ... causa justificativa; (iii) nexo de causalidade entre a conduta voluntária e o acidente. III - Não atua voluntária e conscientemente o trabalhador que está a observar a passagem de ração para
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
disposto no artigo 14.º da LAT, não há lugar à reparação quando o acidente: b) provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. Entende-se por negligência grosseira o comportamento ... confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão. II – Para descaracterizar o acidente com base na negligência grosseira do sinistrado é preciso provar-se que a sua conduta
Relator: PAULA DO PAÇO
descaracterização do acidente prevista na alínea a) do nº1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 (LAT), exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de regras de segurança ... causa justificativa; (iii) nexo de causalidade entre a conduta voluntária e o acidente. II. A inobservância das regras de segurança, pelo trabalhador, pode ter outras causas justificativas para além
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado. II - O acidente in itinere é um acidente de trabalho que apesar de ter lugar fora do local ... trabalhador tem de se deslocar por motivos laborais que o expõe ao risco do acidente. III - O prolongamento de um trajecto não é nem um desvio, nem uma interrupção, pois
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Para se proceder à descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 14.º n.º 1 al. a) da LAT, devem estar reunidos quatro requisitos cumulativos: 1 – existência ... para tal violação; 4 – e nexo causal entre a violação da regra e o acidente. 2. A violação das regras de segurança, quer legais quer estabelecidas pela entidade patronal, deve
Relator: Helena Ribeiro
primeira instância. 2. O facto de na participação amigável constar como causa do acidente a existência de óleo no pavimento no momento em que a viatura sinistrada por ali circulava ... experiência de vida, o impulso em direção à autenticidade das declarações dos envolvidos em acidente de viação, em regra, vai diminuindo à medida que o tempo apaga o sentimento
Relator: MOISÉS SILVA
para que se verifique a negligência grosseira do sinistrado conducente à descaraterização do acidente, é necessário que a sua conduta tenha sido temerária, manifestamente ofensiva da prudência que um trabalhador ... qualificado de temerário em elevado e relevante grau e como única causa do acidente, o comportamento do sinistrado consubstanciado em conduzir em excesso de velocidade, com uma taxa de álcool
Relator: PAULA DO PAÇO
tentativa de conciliação realizada pelo Ministério Público na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, quais os factos respeitantes à descrição do acidente sobre os quais houve acordo ... seguradora que, na sua contestação, veio impugnar a descrição do acidente alegada na petição inicial, ainda que tenha reconhecido, na tentativa de conciliação, a existência e caracterização do acidente como
Relator: Antero Pires Salvador
desse normativo --- “Para efeitos do disposto no número anterior, a confirmação das causas do acidente é obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente, sem prejuízo do rápido restabelecimento ... condições de circulação em segurança"---, da confirmação do acidente obrigatoriamente no local pela autoridade policial competente. 2 . Se resultar dos autos que o A. deslocou a viatura do local
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
familiares de trabalhador falecido em acidente de trabalho são potenciais beneficiários das respectivas prestações, devendo exercer os respectivos direitos no processo regulado nos arts. 99.º e segs. do Código ... Processo do Trabalho. 2. Não são, assim, “terceiros” titulares de direitos conexos com acidente de trabalho, para recorrer à forma de processo prevista no art. 154.º do mesmo diploma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
origem, permite estabelecer a ilicitude na responsabilidade civil extracontratual pelos danos resultantes de um acidente de viação aí ocorrido, imputada à concessionária, face à presunção, não ilidida, que resulta ... verificado o pressuposto do nexo de causalidade entre esse facto ilícito e o acidente, dado tratar-se de um objecto adequado precisamente a evitar acidentes, a ser colocado
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
pronúncia quando o tribunal a quo decide a questão relativa à ocorrência de acidente de trabalho alegadamente causado por inobservância de regras de segurança, pese embora a argumentação jurídica possa ... possibilidade de ampliação, a fim delas se puderem pronunciar. IV- Para que em acidente de trabalho a entidade empregadora responda a título principal e de forma agravada têm
Relator: PAULO GUERRA
impedia de conduzir em segurança, não se curando se saber se um concreto acidente ou despiste foi por culpa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
traduz: a) na satisfação pela seguradora de indemnização devida aos lesados em acidente de viação em que foi interveniente o veículo por si segurado; b) esse acidente é de imputar ... culposamente ao condutor desse veículo; e c) esse condutor, no momento do acidente, conduzia aquele veículo com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida. 4- Como tal, embora
Relator: LUÍS CRAVO
termos do artigo 46º, nº 3, do Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo DL nº 503/99, de 20.11., ocorrendo ... acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da Caixa Geral de Aposentações, esta entidade, depois de proferida decisão