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Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019. Constitucionalidade
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IVA - Revisão oficiosa. Tempestividade. Caducidade do direito de acção. Erro imputável aos
Decreto-Lei n.º 6-A/2022 de 7 de janeiro Sumário: Altera
Portaria n.º 20/2022 de 5 de janeiro Sumário: Aprova o Regulamento