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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
conhecimento da data da notificação do Ex.mo Mandatário da arguida é elemento essencial para se aferir da tempestividade ou extemporaneidade da apresentação do recurso de impugnação judicial. III. A decisão
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
serem diferentes. 4 – Sendo o plano um negócio jurídico e correspondendo a sua homologação essencialmente à certificação, pelo juiz, de que não contraria normas imperativas, a decisão homologatória, não tendo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
como rendimento indisponível para garantia de uma existência condigna, de forma a respeitar a essencial dignidade da pessoa humana (artigo 1.º da CRP), a consideração dos rendimentos auferidos deve
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
responsabilidades. 3 - A conservação dos vínculos afetivos com ambos os progenitores revela-se como essencial no correto desenvolvimento físico, emocional e comportamental do menor e, por isso, salvaguarda
Relator: VERA SOTTOMAYOR
diferentes categorias profissionais, a sua classificação deve fazer-se tendo em consideração o núcleo essencial das funções por ele desempenhadas ou a atividade predominante e, sendo tal diversidade indistinta, deve
Relator: MOREIRA DAS NEVES
relatórios periciais ou de relatórios sociais) o Tribunal pretere a realização de tarefa essencial que só a si lhe compete realizar. V. A confusão na sentença entre factos e provas
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
homicídio qualificado está em causa uma diferença essencial de grau, devendo o juiz ponderar o contexto da ação e toda a estrutura valorativa envolvente, aferindo a existência de circunstância susceptível
Relator: FONTE RAMOS
subscrição do documento com o nome do seu autor; a subscrição é requisito essencial do documento particular - art.º 373º, n.º 1 do Código Civil. III - No referido normativo
Relator: Antero Pires Salvador
acerca da linha divisória, delimitadora entre duas circunscrições territoriais, como são as freguesias, é essencialmente fáctica, ou seja, competindo aos tribunais administrativos a fixação da linha divisória em concreto entre
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição
Relator: JORGE CORTÊS
falta de nomeação de perito independente (quando requerida) pode consubstanciar preterição de formalidade essencial, determinante da anulação do acto tributário
Relator: JORGE TEIXEIRA
insere na sua esfera jurídica o direito a que se arroga, pretende também e, essencialmente, que lhe seja reconhecido que o direito de propriedade sobre um imóvel, integra
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
notificado à entidade inspecionada. Constituindo esta, uma formalidade prevista na lei como formalidade essencial e estruturante do procedimento inspetivo, não tendo sido observada torna-se invalidante dos posteriores termos procedimentais
Relator: LUÍS CRAVO
Obrigação ajuizada [S... 2004], tinha ele, ao tempo dos factos, o primário e essencial dever de prestar “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, nomeadamente
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
segurança. 2 - Para que funcionasse a presunção de culpa, sempre seria requisito essencial, que a autoridade policial tivesse tomado conta da ocorrência, e nesse domínio, confirmasse as causas do acidente
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
certo que não é exigível a indicação temporal precisa dos factos, no entanto, é essencial que haja, pelo menos, uma vaga alusão ao tempo da prática dos mesmos, balizando
Relator: EDGAR VALENTE
ponderação de pena não efectivamente reclusiva. Também é de referir a atitude de essencial insensibilidade do ora recorrente face à notória progressividade das penas em que foi sendo condenado, resultando
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
turno, o facto jurídico que serve de sustentação à defesa envolve essencialmente a matéria de exceção, tratando-se, pois, de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor fazendo
Relator: Rosário Pais
outro, que resulte de um conjunto de elementos objetivos que a finalidade essencial das operações em causa se limita à obtenção dessa vantagem fiscal VIII - O exercício do direito
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, revela-se essencial, para determinar o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido , o apuramento da sua residência habitual