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  • Opc competente1
  • Entidade1
  • Juiz competente2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)540
    • Jurisprudência498
    • Legislação (DR)184
    • Direito da UE10
    • Pareceres (PGR)6
    • Fiscal — vinculativas (AT)5

    Tribunal

    • CAAD-T511
    • TRE205
    • DR-I184
    • TRG167
    • TRC118
    • CAAD-A29
    • UE10
    • PGR-CC6
    • AT-IV5
    • TCAS4
    • TCAN3
    • CCA1

    Ano

    • ← todos
    • 20221243

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO35
    • IRC29
    • Liberdade de circulação de capitais20
    • ACIDENTE DE TRABALHO17
    • ABUSO DE DIREITO15
    • NULIDADE DA SENTENÇA14
    • Impugnação do valor patrimonial tributário13
    • IRS12
    • NULIDADE12
    • Ónus da prova12
    • ÓNUS DA PROVA11
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL10
    • Art9
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA9
    • Reenvio Prejudicial9
    • Fundos de investimento não residentes9
    • Ato de fixação da matéria tributável8
    • Arts8
    • RESPONSABILIDADE CIVIL8
    • Isenção8
    • PRESCRIÇÃO8
    • IVA8
    • Juros indemnizatórios8
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ8