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  • Capacidade judiciária da autora1
  • Autoridade judiciaria3
  • Capacidade13

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)808
    • Jurisprudência481
    • Legislação (DR)42
    • Pareceres (PGR)4
    • Direito da UE4

    Tribunal

    • CAAD-T776
    • TRE196
    • TRG174
    • TRC110
    • DR-I42
    • CAAD-A32
    • UE4
    • PGR-CC4
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 20221339

    Descritor

    • ← todos
    • IRC44
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO44
    • Liberdade de circulação de capitais27
    • IRS22
    • Impugnação do valor patrimonial tributário16
    • ACIDENTE DE TRABALHO16
    • NULIDADE DA SENTENÇA16
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS16
    • Ónus da prova16
    • PERSI14
    • IVA14
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO13
    • EQUIDADE12
    • NULIDADE DE SENTENÇA12
    • Art12
    • DANO BIOLÓGICO11
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO11
    • ÓNUS DA PROVA11
    • Ato de fixação da matéria tributável10
    • NULIDADE DA DECISÃO10
    • IMI10
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • Fundos de investimento não residentes9
    • Tempestividade9
    • Juros indemnizatórios9