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    Fonte

    • Jurisprudência19
    • Legislação (DR)8
    • Pareceres (PGR)3
    • Arbitragem (CAAD)1

    Tribunal

    • DR-I8
    • TRC7
    • TRE5
    • TRG4
    • TCAS3
    • PGR-CC3
    • CAAD-T1

    Ano

    • ← todos
    • 202231

    Descritor

    • ← todos
    • DIFAMAÇÃO3
    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO3
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO2
    • JUSTIÇA DESPORTIVA2
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO1
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    • MINISTÉRIO PÚBLICO1
    • LIBERDADE DE IMPRENSA1
    • SERVIÇO MÉDICO DE URGÊNCIA1
    • LEI DE IMPRENSA1
    • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA1
    • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO1
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS1
    • SERVIÇO OU PESSOA COLECTIVA1
    • AUTORIDADE POLICIAL1
    • REGISTO CRIMINAL1
    • FACTO INSTANTÂNEO1
    • CRIME PERMANENTE (NOVO)1
    • DIREITO DE PREFERÊNCIA1
    • CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS1
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES1
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE1
    • PUBLICAÇÃO DE ARTIGO1