5 resultados

1. DR-I2021-10-04

   Decreto-Lei n.º 79/2021

   Decreto-Lei n.º 79/2021 de 4 de outubro Sumário: Procede à

2. DR-I2021-07-28

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021 Sumário: Aprova o Plano

3. DR-I2021-07-01

   Declaração de Retificação n.º 20/2021

   Declaração de Retificação n.º 20/2021 Sumário: Retifica a Lei n.º

4. DR-I2021-06-02

   Portaria n.º 118/2021

   Portaria n.º 118/2021 de 2 de junho Sumário: Aprova o regulamento

5. DR-I2021-06-01

   Portaria n.º 117/2021

   Portaria n.º 117/2021 de 1 de junho Sumário: Aprova o regulamento