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1. TCAS2021-03-18só sumário

   192/16.7BECTB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   Decisão C (2000) 2878 da Comissão, de 30/10. II. Ao nível europeu, o Programa Operacional AGRO era regulado por três Regulamentos: (i) o Regulamento CE n.º 1260/1999 do Conselho ... prazo de prescrição de quatro anos. IV. No plano nacional a aplicação do Programa Operacional AGRO foi regulada no D.L. n.º 163-A/2000, de 27/07 e pela Portaria

   • FUNDOS EUROPEUS
   • RESTITUIÇÃO DE FUNDOS
   • PRESCRIÇÃO
2. DR-I2021-09-13

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021 Sumário: Aprova a Estratégia

3. DR-I2021-08-11

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021 Sumário: Aprova o Programa

4. DR-I2021-06-23

   Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021

   Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021 Sumário: Aprova o Protocolo

5. DR-I2021-06-17

   Aviso n.º 31/2021

   Aviso n.º 31/2021 Sumário: Entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom

6. CAAD-T2021-05-25

   298/2020-T

   IVA – Exclusões do direito à dedução.

   • IVA – Exclusões do direito à dedução
7. DR-I2021-05-20

   Portaria n.º 103/2021

   Portaria n.º 103/2021 de 20 de maio Sumário: Aprova os modelos