835 resultados
Relator: CRISTINA FLORA
escrita do depositário autorizado não se encontra organizada de acordo com a legislação fiscal, quando não é cumprida a obrigação prevista no art. 22.º, n.º 3, alínea ... quantificação das alegadas perdas de vinho por evaporação, sendo que as dúvidas que no processo judicial subsistam sobre essa matéria de facto, não podem considerar-se dúvidas fundadas para efeitos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de
Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao
Portaria n.º 331-E/2021 de 31 de dezembro Sumário: Procede à
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.
IS - Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º
IRC. Princípio da especialização dos exercícios. Inventários. Gastos não dedutíveis. Subsídios não
Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.
IRS - Compensação pela cessação do exercício das funções de gerente.
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro
Adicional ao IMI — Taxa especial aplicável às pessoas coletivas com sede em
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.
novo regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal, e são aprova- das alterações ao regime de pagamento em prestações de impostos ... prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal; b) Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99
Portaria n.º 328-B/2021 de 30 de dezembro Sumário: Determina o
IVA – Direito à dedução
IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13, alínea b
ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do
IRS. Transparência fiscal. Administrador de bens. Administrador de insolvência.
IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo