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Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
São realidades jurídicas distintas o encerramento do processo negocial em processo especial para acordo de pagamento, por um lado, e o encerramento do processo especial para acordo de pagamento ... negociações, por parte do devedor, antes do decurso de tal prazo. III) O processo especial para acordo de pagamento considera-se encerrado após o trânsito em julgado da decisão
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
pretensão que pode ser exercida no processo de injunção é apenas aquela que se baseia em relações contratuais, cujo objeto da prestação seja diretamente referido a uma determinada quantidade monetária ... jurídica, da aquisição processual dos factos e do dispositivo. IV.- Se a convolação do processo especial para processo declarativo comum redunda em diminuição do prazo para a defesa do Réu
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sumário (do relator): 1. No processo especial de revitalização, o início do prazo de dois meses para a conclusão das negociações não pode ser fixado de forma casuística, designadamente ... como na doutrina - cfr. L. Miguel Pestana de Vasconcelos, in “Recuperação de Empresas: o processo especial de Revitalização, ed. 2017”, p. 60; Catarina Serra, in “O Processo Especial de Revitalização
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Ainda que se admita a possibilidade de ser apresentada, em sede de processo especial de revitalização, uma desistência da instância, esta terá de ser formalizada até ao termo do período ... insolvência da empresa devedora, e a requeira, deverá o juiz que haja presidido ao processo especial de revitalização respectivo ordenar a remessa daquele à distribuição, para que se inicie
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
processo especial de revitalização, o plano de recuperação que estabeleça que os créditos de que são titulares a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social, IP serão ... princípio da igualdade dos credores, consagrado no artigo 194.º do CIRE, aplicável ao processo especial de revitalização por via da remissão operada pelo artigo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está ... ação de despejo intentada contra a empresa locatária devedora (que requereu um Processo Especial de Revitalização - PER) e na qual é peticionada a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento
Relator: CANELAS BRÁS
Juízos Centrais Cíveis não têm competência para tratar de acções com processo especial, ainda que sigam a partir de determinada altura o ritualismo do processo comum, nem de acções comuns
Relator: RAMOS LOPES
Sumário (do relator): I- O processo especial de acompanhamento de maior caracteriza-se pela preponderância do princípio do inquisitório, com atribuição de poder reforçado ao juiz – poder orientado, vinculado pela
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I- Recebido o requerimento do processo especial de revitalização –PER-, proferido o despacho previsto no artº. 17º-C, nº. 4, CIRE, e publicado no portal “Citius
Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
processo especial de revitalização os prazos deverão ser contados de forma uniforme para todos os credores, existindo um prazo único para a reclamação de créditos – vinte dias a contar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
matéria de facto, sob pena de violação do princípio do contraditório e do processo equitativo, assistindo a ambas as partes a faculdade de requererem a produção de novos meios ... para, consoante o caso, fazer prova ou contraprova desse facto. III- No âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual não é admissível reconvenção, não
Relator: FONTE RAMOS
associante, ou não se conformando o associado com as contas apresentadas, será utilizado o processo especial de prestação de contas regulado pelos art.ºs 941º e seguintes
Relator: BERGUETE COELHO
1 - A notificação do arguido para efeitos de ser ouvido nos termos
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
processo especial de revitalização constitui um processo de recuperação de empresa para os efeitos do artigo 4.º, n.º 1, alínea u), do Regulamento das Custas Processuais ... subjetiva de custas prevista no citado normativo apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização, cessando logo que o processo finde, haja ou não aprovação e homologação
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
partilha, é erróneo o recurso à acção especial de divisão comum. II. A forma processual ajustada a tal pedido é o processo comum, inexistindo qualquer óbice à convolação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
CIRE prevê que a nomeação de administrador judicial provisório no âmbito de um processo de revitalização obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor ... ação da justiça, não cai na reserva do art. 542º do CPC, ademais e especialmente, da alínea d) do seu nº. 2.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MANUEL BARGADO
I – A Lei nº 2/2020, de 31 de março, veio, no seu
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
encargos constituem verdadeiros “créditos tributários”. 2. A indisponibilidade dos créditos tributários prevalece sobre qualquer legislação especial, aplicando-se, nomeadamente, aos planos de insolvência/recuperação/pagamento. 3. A posição dominante ... plano de insolvência/recuperação/pagamentos (conforme nos encontremos no âmbito de Processo de Insolvência, PER ou PEAP) dever ser homologado, decretando-se a ineficácia da decisão homologatória em relação
Relator: ALBERTO RUÇO
I - A situação factual relevante para decidir se o tribunal deve suprir