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Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
processo especial de revitalização, o plano de recuperação que estabeleça que os créditos de que são titulares a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social, IP serão ... direito de voto. 2 – Não viola o princípio da igualdade dos credores, consagrado no artigo 194.º do CIRE, aplicável ao processo especial de revitalização por via da remissão operada
Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Inspecção tributária. Princípio da irrepetibilidade
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
tributárias e a prevenção das infracções tributárias e segue, sem prejuízo de legislação especial, os princípios e as regras ali consagradas, conforme decorre dos artigos ... regular o procedimento de inpeção tributária e aduaneira ele constitui, nesta matéria, um regime especial, e, por conseguinte afasta, nessa medida, o regime geral que consta do CPPT
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
efetuado pertence exclusivamente ao Conservador, o qual, nessa apreciação, se encontra submetido, em especial, aos princípios da legalidade e do trato sucessivo. 4- Quando o pedido de registo se funde
Relator: MARIA JOÃO MATOS
processo (art. 625.º, do CPC). VII. A proibição de decisões surpresa (manifestação especial do princípio do contraditório, e pressuposta no direito constitucional a um processo equitativo), tem primordial aplicação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
utilizar esse mecanismo de ampliação da matéria de facto, sob pena de violação do princípio do contraditório e do processo equitativo, assistindo a ambas as partes a faculdade de requererem ... consoante o caso, fazer prova ou contraprova desse facto. III- No âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual não é admissível reconvenção, não é possível
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Não resultando do respetivo conteúdo do Plano lacunas evidentes que ponham em
Relator: EDGAR VALENTE
condenação pela prática de crime durante o período da suspensão, necessidade de um “especial” acautelamento do princípio do contraditório (em qualquer dos casos desconhecido pelo legislador até 2007) concretizado numa
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
regime jurídico dois contratos. III - Ao contrato de subempreitada são aplicáveis, em princípio, as regras especialmente previstas para o contrato de empreitada assumindo o empreiteiro a posição do dono
Relator: Tiago Miranda
Existe uma relação de especialidade, embora sem diversidade de dispositivos, entre o princípio do inquisitório no procedimento tributário, plasmado no artigo 58º da LGT, e o “princípio da verdade material
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
mesmo uma soma de dinheiro e não um valor representado em dinheiro. III.- O princípio da adequação formal previsto no artigo 547.º do CPC visa a realização da justiça ... garanta também a efetivação dos princípios da segurança jurídica, da aquisição processual dos factos e do dispositivo. IV.- Se a convolação do processo especial para processo declarativo comum redunda
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
I- A fiança é uma garantia especial e pessoal das obrigações e
Relator: Antero Pires Salvador
abrigo do princípio da confiança, princípio dependente, desde logo, de se ter de estar em face de uma confiança legitima o que passa, em especial, pela sua adequação ao Direito
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
entrever uma natureza sancionatória, o que determina cautela na aplicação do princípio do aproveitamento do acto [em especial quando está em causa invalidade que os Requerentes qualificam como nulidade
Relator: ANTERO VEIGA
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma
Relator: Rosário Pais
Tendo a Contribuição Especial sobre o Setor Energético a natureza de contribuição Financeira, não ocorre inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da equivalência, da capacidade contributiva, da igualdade
Relator: Helena Canelas
inexistência de prova dos factos, dever que assume especial relevância quando se está perante factos onde vale o princípio da livre apreciação das provas (a qual não abrange, como
Relator: JORGE CORTÊS
legal implica prejuízo efectivo para o erário público. Em obediência ao princípio da proporcionalidade das coimas, a atenuação especial da coima deve ser aplicada atendendo à comprovação em concreto
Relator: Carlos de Castro Fernandes
quais se prefiguram princípios da igualdade e da proporcionalidade, sendo que estes têm como norte orientador os princípios vertidos na Constituição da República Portuguesa, em especial, no que nela