TRGcitado por 2
384/09.5IDBRG.G3
Relator: PAULO SERAFIM
opção legislativa por ele tomada não viola, antes cumpre, nessa vertente, o princípio constitucional da igualdade (art. 13º da CRP). IV – Não se verificando o pressuposto legal da situação
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Relator: PAULO SERAFIM
opção legislativa por ele tomada não viola, antes cumpre, nessa vertente, o princípio constitucional da igualdade (art. 13º da CRP). IV – Não se verificando o pressuposto legal da situação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
interpretativa, dado que aí estaria a legislar e, portanto, a desrespeitar o princípio constitucional da separação de poderes, consignado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa; a não ... docentes com horário completo, não padecem de inconstitucionalidade por violação de qualquer norma ou princípio constitucional, em particular do princípio da igualdade previsto nos artigos 13º e 63º da Constituição
Relator: MATA RIBEIRO
princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais e o tratamento desigual de situações desiguais, pelo que o art.º 1106º/1/c) ao permitir a transmissão do arrendamento ... NRAU, sendo que, esta distinção não afronta qualquer princípio constitucional iii) só há lugar ao pagamento de indemnização por benfeitorias se estiverem em causa benfeitorias necessárias ou benfeitorias úteis
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pública e da garantia de acesso ao medicamento por parte dos doentes. IX. O princípio constitucional da proporcionalidade, encontra consagração no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, como ... prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (ii) princípio da necessidade, por as medidas restritivas previstas na lei deverem revelar-se necessárias
Relator: JOÃO AMARO
varia entre 7.500 euros (mínimo) e 15.000 euros (máximo), não foge ao princípio da proporcionalidade (princípio constitucionalmente imposto, no que toca à restrição de direitos), isto é, o legislador não ... Tribunal Constitucional tem afirmado a constitucionalidade do artigo 9º, nº 1, al. a), e nº 3, do D.L. nº 156/2005, de 15/09, por não violação do princípio da proporcionalidade
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
destina a suprir falhas ou insuficiências de alegação. E, de acordo com o princípio dispositivo (n.º 1 do art.º 5.º do CPC), é sobre ... factos e dou-te o direito”). VIII. Sendo correntemente tido como uma decorrência do princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
princípio orientador contido no art.º 260.º do CPC. III. É neste contexto em que deverá ser apreciado o articulado em apreço, cabendo, por isso, considerar o princípio matricial ... postulado do direito a um processo equitativo. V. Nesse sentido, depõe também o princípio constitucional da proibição da indefesa, segundo o qual nenhuma decisão, mesmo interlocutória, deve ser tomada pelo
Relator: Cristina da Nova
direito [art. 5.º, n.º3 do CPC], jura novit curia, expressão do princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão [arts. 203.º e 204.º da CRP], importa ... direito [facto jurídico de que procede a pretensão deduzida] - em consonância, assim, com o princípio da substanciação consagrado pelo nosso ordenamento jurídico. 3-Embora materialmente a causa de pedir derive
Relator: Tiago Miranda
Código de Procedimento e de Processo Tributário, e atento o princípio constitucional do acesso à justiça (artigo 20º da CRP), na falta do 3º exemplar do documento administrativo de acompanhamento ... mesma prova dever ser valorada com a agravada exigência subjacente à exigência, de princípio daquela documento. II – Tendo o expedidor logrado fazer prova, para lá de qualquer dúvida
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
podem ser aproveitados para a sua instrução, atendendo às razões justificativas da restrição ao princípio II - Depois de iniciado o processo sancionatório (penal ou contraordenacional), o eventual aproveitamento de tais ... empresas num meio de obtenção de prova contra si próprios e, consequentemente, violaria o princípio constitucional de proibição da autoincriminação, nemo tenetur se ipsum accusare. IIII - A imputação da prática
Relator: VERA SOTTOMAYOR
mesma prestação de trabalho. III – O princípio que veda a cumulação de pensões referentes à prestação da mesma actividade, bem como o princípio constitucional, consagrado no nº 4 do artigo
Relator: Tiago Miranda
artigo 52º da LGT, interpretado de acordo com os princípios constitucional e legal da justiça nas relações entre a AT e os contribuintes (artigos 266º
Relator: JOÃO AMARO
autos requerer a sua constituição como assistente. Com efeito, nenhuma norma legal e nenhum princípio (constitucional ou de processo penal) prevê, impõe, justifica, aconselha ou legitima que o tribunal pudesse
Relator: EDGAR VALENTE
probatório do tribunal a quo deve ser infirmado, limitando-se à invocação de um princípio constitucional que, aqui, não foi minimamente colocado em causa
Relator: JOÃO NOVAIS
não tenham ingressado em estabelecimento prisional. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio constitucional da igualdade decorrente do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa
Relator: ELISA SALES
não tenham ingressado em estabelecimento prisional. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio constitucional da igualdade decorrente do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa
Relator: JORGE TEIXEIRA
efectivar a responsabilidade civil do Estado por facto da função jurisdicional é constituído pelo princípio constitucional afirmado pelo art. 22º da Constituição, integrado e densificado pelo regime definido pela
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – As diversas acções típicas susceptíveis de preencher o tipo objectivo do
Relator: RENATO BARROSO
licenças nacionais, desde logo, por essa hipotética diferenciação consubstanciar uma flagrante violação do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado – já que se estaria a tratar, de modo diverso, cidadãos nas mesmas
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
está em causa é a garantia constitucional de defesa do arguido com o princípio, também constitucional, do contraditório que é inerente àquele e cuja efetividade implica uma definição clara