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Relator: GOMES DE SOUSA
estrangeiro” já que a União Europeia é uma entidade política com território próprio e personalidade jurídica estabelecida. E um cidadão comunitário não é um “cidadão estrangeiro” pois que o artigo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação dos direitos fundamentais de personalidade, à integridade moral e física; à proteção da saúde e a um ambiente de vida ... integridade física e moral do indivíduo, isto é, afetando os direitos de personalidade de uma pessoa, deve preponderar sobre o direito de propriedade ou direito da livre iniciativa privada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
personalidade judiciária é definida não pela lei do Tribunal onde a causa corre, mas sim pela lei nacional da parte. Tratando-se pois, de estrangeiros, há que atender
Relator: JORGE TEIXEIRA
problemas mais frequentes na aplicação dos direitos de personalidade é precisamente a existência de conflitos de direitos de personalidade, decorrentes da colisão desses direitos com outros direitos ou bens ... assistir a um exame médico legal, pelo que, a invocação dos direitos de personalidade pela examinado, tendo em vista a proibição dessa presença violaria, no caso concreto, os princípios estruturais
Relator: LUÍS CRAVO
titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte, sendo que só a primeira detém personalidade judiciária [cf. art. 12º, al.a) do n.C.P.Civil]. II – A herança indivisa ou não partilhada apenas ... goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. III – A existência de “cabeça-de-casal” [ou, sob outro ponto de vista, a aceitação desse cargo], não pressupõe
Relator: EVA ALMEIDA
prédio. IV - Só a ofensa de um direito subjectivo dos autores (real ou de personalidade) lhes confere o direito de exigirem as medidas necessárias à reposição do direito violado, nelas ... direitos fundamentais dos autores (o direito ao repouso, descanso e saúde, enquanto direitos de personalidade), ainda que gozando de primazia sobre o direito de propriedade dos réus (mas já não
Relator: Helena Ribeiro
identidade de pedidos e/ou de causas de pedir. 4- Os Ministérios não têm personalidade e capacidade jurídicas, residindo estas na pessoa coletiva administrativa, que é o Estado ... administrativa atribui excecionalmente àqueles personalidade e capacidades judiciárias (art. 10º, n.º 2 a 4 do CPTA), pelo que os Ministérios podem demandar e ser demandados. 5- Não é pela
Relator: FONTE RAMOS
herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão ... instância - não se justificará, em tal situação, a absolvição da instância por falta de personalidade judiciária da herança indivisa que, formalmente, vem indicada como sendo a autora, restando apenas saber
Relator: SÍLVIA PIRES
imagem é um direito autónomo com proteção constitucional, a par de outros direitos de personalidade, no n.º 1 do art.º 26º da Constituição da República Portuguesa, abrangendo, entre ... 79º do C. Civil. III - O carácter inalienável e irrenunciável dos direitos de personalidade não impede, de facto, a sua limitação através do consentimento do lesado, admitindo-se, no artigo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
prosseguimento dos autos para averiguação dos factos que integram a violação de direitos de personalidade que suplantam os de natureza económica, quando em conflito, e que fundamentam o procedimento cautelar
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido
Relator: EDGAR VALENTE
evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão a que alude o art.º 61.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, deve
Relator: EVA ALMEIDA
ofensa ao direito à saúde, a um ambiente saudável, etc. (direitos de personalidade), que não esteja directamente ligada a qualquer violação do direito de propriedade dos ofendidos (ou outro direito
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
considere validamente constituído um condomínio geral do empreendimento, o que conduz à falta de personalidade judiciária da entidade autora. (sumário da relatora
Relator: LINA COSTA
existência, através da liquidação do respectivo património, mas durante a qual continua a ter personalidade jurídica e a exercer a actividade social, mantendo os seus órgãos, com excepção dos administradores ... escritura e registo é que a sociedade é extinta, deixando de ter personalidade jurídica e consequentemente, personalidade judiciária - cfr. o disposto nos artigos 146º, nºs 1 e 2, 151º
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I) A omissão da declaração de impedimento por parte do juiz que
Relator: ELISABETE VALENTE
viver a vida como a vivia antes do acidente, por violação da sua personalidade humana, traduzido num prejuízo concreto, consistente na privação ou diminuição do gozo de bens espirituais, insusceptíveis
Relator: JOSÉ AMARAL
geridas pelos requeridos contra as quais obteve arresto fundado no instituto da desconsideração da personalidade jurídica e recear perder a garantia patrimonial do seu crédito em consequência de actos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 8.º-A do Código do Processo nos Tribunais Administrativos e que reconhece personalidade judiciária a cada ministério, tal como a alínea b) do n.º 2 do artigo ... contraste com o que é próprio das autoridades administrativas independentes, mesmo que desprovidas de personalidade jurídica. 15.ª — A Ministra da Coesão Territorial, singularmente, em conjunto com o Ministro
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
especial de prestação de contas. IV- Uma vez que o condomínio está dotado de personalidade judiciária – artigo 12.º, alínea e) do Código de Processo Civil – , mas não tem personalidade