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02010/12.6BEPRT
Relator: Margarida Reis
não tenha sequer chegado a ser interposta. Atendendo a que a ATA se encontra obrigada, para além do mais, ao respeito pelo princípio da colaboração com os contribuintes
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Relator: Margarida Reis
não tenha sequer chegado a ser interposta. Atendendo a que a ATA se encontra obrigada, para além do mais, ao respeito pelo princípio da colaboração com os contribuintes
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
caráter compensatório que lhes é reconhecido (compensação por despesas que o trabalhador é obrigado a suportar, designadamente por motivo de deslocações), não se integram no conceito de remuneração, para efeitos ... imparcialidade e da celeridade e em respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
anterior [relativa à distinção entre condição suspensiva e modo]: ‘a condição resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga mas não resolve’. O alcance da distinção é o seguinte ... facto» -, se o beneficiário não praticar o acto condicionante, a que, contudo, não está obrigado. Pelo que respeita ao modo, ele obriga; mas se não for cumprida a obrigação, como
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prestação alimentar fixada em benefício dos filhos, durante a menoridades destes, encontram-se automaticamente obrigados a satisfazer-lhe essa prestação alimentar até os últimos perfazerem os 25 anos de idade ... exceto se o progenitor, obrigado à prestação alimentar, alegar e provar: a) que o filho, beneficiário da prestação alimentar, concluiu o seu processo de educação ou de formação profissional antes
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
casa, pelas 07h00, onde regressavam às 20h00; - No decurso do referido período, o arguido obrigou o filho a trabalhar com electricidade, não obstante saber que se tratava de tarefa
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
princípio do processo equitativo e da segurança jurídica, mediante os quais o tribunal está obrigado a garantir às partes um estatuto de igualdade substancial no uso de meios de defesa
Relator: SOFIA DAVID
não exercício durante certo lapso de tempo e que aproveita todos os devedores obrigados e que dela possam retirar benefício
Relator: Frederico Macedo Branco
não significa que não devesse ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes de ter sido “obrigado” a trabalhar mais 6 anos. O facto do trabalhador ter ilicitamente sido obrigado a trabalhar mais ... naturalmente, não invalida que o período durante o qual o funcionário foi obrigado a manter-se irregularmente ao serviço, não pudesse ser ressarcido a titulo de indemnização compensatória ou decorrente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 134.º do Código do Procedimento Administrativo, com o sentido de que não obriga o destinatário a proferir uma decisão, nem faz presumir do silêncio deste ... constitutivo de uma relação jurídica administrativa entre os promotores e o município e obriga o presidente da câmara municipal a formular um juízo de prognose acerca do modo mais apropriado
Relator: VITOR AMARAL
quando não seja razoável impor ao progenitor tal obrigação. 5. - É sobre o progenitor obrigado que impende o ónus da alegação e prova daqueles fundamentos de inexigibilidade da permanência ... ambos os filhos residem exclusivamente com o pai, ficando, por isso, a mãe obrigada a prestação alimentícia aos mesmos, não é a circunstância de um dos filhos ter atingido
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Razões de auto responsabilidade, transparência, racionalização e celeridade subjazem às exigências
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
mesmo objeto, isto é, o mesmo conteúdo, na medida em que o fiador se obriga a cumprir a obrigação do devedor na sua plenitude, como resulta do artigo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
atenção, que não pode passar, tão somente, por referir que não está obrigada a pedir esclarecimentos, e/ou que mesmo que os pedisse, que as alterações que viriam a ser introduzidas
Relator: Frederico Macedo Branco
Código Civil “aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou”. No entanto, refere o artigo 474º
Relator: VITAL LOPES
celebração de um negócio entre os sócios e a sociedade pelo qual esta se obriga a construir em terreno daqueles um armazém de é usufrutuária por 10 anos
Relator: SUSANA BARRETO
legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Qualquer condutor é obrigado a submeter-se à deteção de álcool no sangue através dos meios legais previstos (teste de expiração de ar, análise ao sangue ou exame médico
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra — sua atual proprietária e instituidora — não está obrigada a renunciar à orientação do projeto educativo, nem a encontrar uma entidade particular ou cooperativa ... Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, como proprietária do Instituto Superior Miguel Torga, está obrigada, isso sim, a introduzir adaptações aos estatutos do estabelecimento, e, ela própria, a demonstrar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
esta última percentagem, e não o mínimo constante do aviso, que a beneficiária estava obrigada a cumprir. O mínimo de 30% de incremento nas exportações era condição de admissão ... percentagem de 70% era a meta que a contraente beneficiária do apoio estava a obrigada a cumprir nos termos do contrato. 2. A orientação de gestão n.º 14/2014
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
contrato de prestação de serviços em que o mandatário, o prestador, se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta de outro, o mandante, de acordo ... instruções recebidas, sendo elemento essencial deste contrato que o mandatário se obrigue à prática de um ou mais atos jurídicos, em regra, negócios jurídicos, mas nada obstando a que estejam