TRC
3733/20.1T8CBR.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS
conveniência ou oportunidade, visto que as normas constantes do artigo 1980.º do CC sobre quem pode ser adoptado revestem natureza imperativa. III - Embora a vontade da criança seja atendível
17 resultados nos descritores e sumários · 542 no texto integral
Relator: EMÍDIO SANTOS
conveniência ou oportunidade, visto que as normas constantes do artigo 1980.º do CC sobre quem pode ser adoptado revestem natureza imperativa. III - Embora a vontade da criança seja atendível
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
jurídico imperativo dos loteamentos urbanos”, e, “relativamente a situações que envolvam a violação de normas imperativas cominadas com a nulidade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
conducentes à caducidade. Assim, a norma do art. 1097º, do CC, que regula a forma de oposição à renovação deduzida pelo senhorio é uma norma sobre a caducidade do contrato ... prazo para oposição à renovação do contrato pelo senhorio inferior ao que resulta da norma imperativa do art. 1097º, nº 1, do CC. VI - Dispondo a nova redação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1.Face ao disposto no artigo 467.º do Código de Contratos Públicos é imperativa a notificação através de correio eletrónico de acto administrativo praticado no âmbito da execução ... Administrativo, aplicável ao caso por se tratar de um acto administrativo, não é uma norma imperativa como resulta do termo “podem” aqui utilizado, pelo que os interessados, no caso
Relator: HELENA MELO
casos em que se entenda que impede a aquisição por usucapião, a violação de normas imperativas do direito do urbanismo, é aos diplomas em vigor à data do início
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
juiz o dever de promover a efetiva igualdade das partes, não afasta as normas imperativas previstas na lei processual civil, mas apenas atua naquelas situações em que a própria
Relator: MÁRIO SILVA
indemnização pelas benfeitorias realizadas na parte urbana e rústica do prédio, não viola norma imperativa. 2. Reconhecida a validade e alcance dessa cláusula, não é lícito ao arrendatário obter indemnização
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
propriedade horizontal por uma das formas previstas no artigo 1417.º desse código, norma imperativa cujo incumprimento impede se considere validamente constituída a propriedade horizontal; II - A falta um título
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
artigo 1095º n.º 2 onde está em causa uma norma imperativa que não admite convenção em contrário) mas também quanto à sua renovação pois, ainda que as partes possam
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
clausulas contratuais estabelecidas entre partes, no que respeita a notificações de atos administrativos impera as normas que para o efeito se encontram definidas no Código do Procedimento Administrativo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
cujo conteúdo seja ofensivo de preceitos legais inderrogáveis é aquela que viola uma norma de natureza imperativa, seja esta explícita ou implícita (isto é, resultando da pertença à ordem pública ... negação deliberativa), e substancial (que se atém à natureza do interesse tutelado pela norma legal que o conteúdo da deliberação afecta
Relator: MOREIRA DO CARMO
seus credores depois de inteiramente satisfeitas as dívidas daquela para com terceiros, norma que é imperativa, então estamos perante uma condição suspensiva legal que faz com que a obrigação não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
patamar mínimo de aplicação das demais normas de cálculo da pensão. 3. Sendo o art. 71.º n.º 11 da LAT absolutamente imperativo, é aplicável quando a retribuição efectivamente
Relator: CRISTINA NEVES
contidas no nº 5 do artº 6º-B da Lei 4-B/2021. III-A norma contida na alínea d) do nº 5 do artº 6º-B da lei 4-B/2021 ... momento em que essa decisão seja proferida, por só assim se mostrar salvaguardado os imperativos constitucionais de observância de um processo equitativo e justo e da igualdade e proporcionalidade
Relator: SANDRA MELO
remuneração do contrato de mediação imobiliária encontra-se prevista de forma imperativa no nº 1 do artigo 19º do DL 15/2013: constitui-se com a celebração do contrato visado ... não concretização do negócio visado tenha causa imputável ao cliente. 3- Porque com esta norma não se pretende transferir o risco do negócio de mediação para a contraparte (o cliente
Relator: MATA RIBEIRO
sobre a duração máxima dos contratos que está fixada em 30 anos. ii) a norma do n.º 1 do art.º 1110º do CC dá prioridade à vontade ... liberdade contratual previsto no artigo 1110.º n.º 1, não contraria regra imperativa, nem é contrária à ordem pública
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
demandado, justificam o facto ou afastam a culpa, pois não se trata de um imperativo lógico, antes é possível uma oposta leitura jurídica dos mesmos factos. 7. Embora a decisão ... 98º e 140º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 11. De nenhuma norma ou princípio jurídico, em concreto do princípio do dispositivo e dos limites da condenação